Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

- 23- mas, consid'erandp que pelo art. 489. do mesmo decreto-lei os • • - 1 _ , .. :ofícios de justiça providQS vitalic.l.ament.e ppderji.o em qualquer J ..> - :.; ... • wmpo ser divididos em 9o!a_ ou mala otfcios, de acôrdo com as D.P,- cessidades do serviço; . j ij copsiderando ainda qu1:1 o serventuário atuaj r3. 0 oficio da justiça da com.arca de Bragança, Benedieto Oesar Pereira, esi;á provido vitaliciaµien~ e . os diversos serviç05 devidament.e õistri . buidos pelos três ofícios como consta do art. 2. 0 da lei n. 2. 369, de 20 de novembro ~e 19:vl, resolv'! decretar como DECRETA ; ~ ,. .,. - _,, r. \ 1 f"'-- - Artigo único - Ficam ma.ntidos o t.erceiro oficio de justiça da coma rca de Bragança, o seu a tual serventuá.r10 vitalício e a dis- .. ' tribui9ão de ·ofícios cpn1?tantes do ai:t. a. 0 da lei n . 2.269, de 20 de no~ b .? de 1923·; ;évogadas ~ disposiçé,Ey, em oontrário. o secretá.rio geral do Estado ãssim o faça. executar. Pal.t1.ci.o do Governo do ÉSta.dÔ do Pará., 7 de ~m aio d e 1940. J O. DA GAMA MALCHER, Intervent.õr Federal Geral DECRETO N. 3 .499 - DE 10 DE MAIO DE 1940 Concede aposentadoria ao bacharel Luiz Boaa Damião Barbosa no éargo de juiz subs– Uwto de Capanema. · o Jnterventor Fedt;r,ai no Estao."'o do Pa.rã., usando de suas ..atribuições legais; . a4m.dendo ao ,que, lhe requereu o bacharel LWS Rosa Damião Barbosa, Juiz substitut.o de Capa.nem.a, 2. 0 têrmo Ju– die.tá.rio da comarca de I&'.arapé-assú, e louvando-~ na infonn.a.-– ÇRO e parecere,s dR. Diretoria Geral da ~ nda, do Estado, :OECRETA: Art. 1. 0 - Fica -aposentado, por incapacWt1de física para r.xercer as funções do ~argo qne ocupa e contar mais de trlnt.a (30) anos de serviços públicos, nos termos da letra a), do a,rt.. 91, da Constituição Federal, com os venclment.os integrais de S!>U