Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

. , - 20 - DECRETA: Art. 1 . 0 - Fica, para t-Odos OI! efeitos, revertido ao dOIIl:inio d~ Estadp o lote agrícola n . 43, na linha Fortaleza., no Núcleo Nossa ~cnhora. . cm carmo de Benevides, no município de Santa _Izaoe1. c~ào o tiF,llo provisório expedido ~m 1~ de maio ' de 18M ·a J'oão Ferreira de Amorim, e concedido, a titulp definitivo gratuitamente . - ' ., . o mesmo lote ao colono Vicente da. Silva. Lima, na. forma 'do Regu- lamento em vigor. . :Art,. · 0 2. 0 - - Revogam,-se as disposições em contrário. o secr.etário geral do Est '.ldo as;im o faça executar. Palácio do Governo do Esta.do cro Pará, 4 de maio de 1940. JOSE' C. DA GA:r4A MALCHER, Interv:'!ntor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Ger a DECRETO N. 3.497 :__ PE 6 DE MAIO DE 1940 ... i" • ; Aprova. o Convênio firma.do entr-e os Esta– dos do l'ará e Maranhão, pará, fiscalização re. cl,P,i_:oc~ ,dos seus impústos, · O Interventor Federàl no Estádo dp Pará: no uso de suas ati•i– l:>uições legais, temlo em vista que foi pbservado o disposto no ar– .~ 6. 0 , n. IV, do decre~-lei" federai n . l.2Õ2, de 8 de jj,brll de l.939, e, ainda, nôs term,os da Resolução n. 227; de 8 ele abril últi– mo, do Departamento Administrativo do Estado; consideranci'o a necessi dade indispensavel de um_a recíproca fiscalízação ciós impostos devidos· aos Estados -O.O Parã,. e Maranhão, em lset1.s territórilJs• .i;>ois··pela ·sua situa,ção. de Estados llmitrofes 86 rendas dos mesmes sâ&.desviadas -de.uzn. i2~ ª o outro, com preJui~ :i;o iPara os erátios de -ambes, DECRETA; j: Art. 1. 0 - Fica aprovado o Conv~,F-iscal, que com.este bai- xa, entre os Esta.dos:1fo;J>ará. e- Maranháo, e assin,ado pelos- ~pe– ctlvos Interventores, ·J:µlsta capital, a 14 de março do .-corrent.e ..ano, para fiscallza~ã.o recíproca dns impo&tos devido5 a cada üma dessa~ \Jnidadea. · - ..