Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

14 considerando que, em faóe dá. Constituição .e das leis, o juiz de direito é vitalicio e inamovivel e os juiz.es substitutos são no– meados pelo t.empo de quatro · (4) anos; considerando que, neste c~, devetri os luizes de direito ser póstos em fdisponibilldade, percebe:n,dq Of?, vencimentos ,~t!!grrup do cargo e os juizes substitutbs tambem eip dispgnibili~ade com o~ tnesm.os vencimentos durante o testo , do quatr;..ênio para pue iQ– ram nomeados, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam extintos, em virtude do decreto-lei:: n... .485, àe 19 de abril de-1940, as comarcas _e têrmos jµdi ç!ártos ae Itaitu– bà, <J-\1rupá e S . Domingos do' Capim e. os têJ1l!O~ ju_diciários d~ ruiajâs (comarca. de: Afuá) ;·, Acarâ (romarca de Belem); ... AJ~!– iflm cômarca~ae Mont.e Alegré); Iri:tuia. (comarca de s J .TY!~ do Guamá.) e Oeiras (comarca de Brev:es); Mazagão (CQ2D.a.rca ,de · Ma.capá); q; Mojú · (comarca -de Igarapé-mirl), que passam . a cons– tituir distritos juci'í.ciáriol? das seguintes poma.rcas e têrmos; _Itai– tuba, d.o único U!nµo da comarca de _Santarém_; ~urupá, . do 2. 0 têrmo (Porto de Móz) da co~rca de AJ.lamiia; ·s. Ddmingos do Capim, do 1.c tê o da àQma:rca d1F s. Miguel do Guamá; Ana- ~ . Jás, do único têrmo. da com ca de Afuá; Aca.rá., da comarca de i • . Felem; Almei.r· , ~~ 2. 0 • têrmo (Prainha) da comw:c!'I. de Monte Alegre; Irituia; do l.º têrm~ da comarca de s . Miguel do Guama; Oe:ras, do 2 . 0 têrmo (Curralinho) da comarca de Breves; Mazagão do ún'co têrmg da êoinarcs. de Mlí!!apá ~:M&.iú, o: :::1 . 0 tênno da -co– :n arca de Jgarapé-mirf. Art. 2 . 0 - Ficam em disponibilidade, com os vencimentos dos respectivos cargos, os juizes de direito de Gurupá, dr. Lucio Am1..1- rim do Amaral; de Itaituba, dr. Genesio cavalcanti, e de s. Do– mingos do Capim, dr . Oswaldo Octaci:lio Gomes, e ps juízes subs– titutos de Almeirim, dr. Demetrio Martinho_ da Oosta, e de Acar~, dr. Alvaro Nuno da Ponte e Sousa., Art. 3. 0 - Picam em d1sponib11idade, com o.s vencimentos do cargo, pelo tempo que faltar p&ta. Cómpletat o Quatr!ênio para que fôram nomeados, os jutzes subSt1tutós d "AlmJâs, r. Wàldentar Progressista· de 'Araujo Seabra:;. de Ma.2a.gão, lfr. Marclllo Montei– ro Ayres; de Mojú, dr. AlberiCO"'RooflgUes lia Otmha e de ôelras, dr . Fernando Aquino Vidal.