Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

13 - DECRETO N. 3.~ -- DE-22. .PF;..,~ F' DE J940 .. Reduz , 9 .imPosto r011oviãrlo . coJtra.do- ..,.1,>e,la. ', J_>refei~ Municipal d~ Al~ruiu,er. " ., O Interven t,or Federal no· ~o do -Pará, usando - de - suas atribúições Iegàis; tendo em Vista" o abaixo-assinacro q_ue -Ih~ toi dirigldo por comérciantes estabelecidos no município de Alenquer e louvando-se no parecer dado pela respectiva Prefeitura, em -seu ofício n. 2.064, de 5 do mês em curso, DECRETA ; · ~ -t . 1. 0 - Fiéa. reduzida de cincoenta por cent.o .(50 %) a~ ródovfárÍá. ae· mil réis (1$000) por hect.olitro de castanha, a que ~e :.1ã:fere o deê refo-lét n. 2, de' 28 de-dezembro tde !939; devendo a Re– -eebedoria depositàt e:m Banco a referida. arrecadação, que -t.exn fim especial, para ser ·aplicada. .1 • i; Art. 2 . 0 - Rê.vogam-se r.as .disposições .em contrârio. o secretário ger9:1 do '.Efstàdo ' asslin o faça ·executar. Palâcio do Governo do F.stado do Pará, 22 de abril de 1940. •. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Intervent.or Federal Deodoro MendonP. Secretá.rio Geral DECRETO N. 3.489 - DE 26 DE ABRIL DE 1940 Dá. execução ao decreto-lei n. 3.485, de 19 de a~ril de 1940, -que or~niza. a Justiça do Es- O Inrecyentor Federal no Estado do P!ira, usando de suas a tri– b i.úçõês, e considetanâo ·que o cre-::ret.o-lei n. 3.485, de 19 de abril de 1940, que organizou a Justiç dó' Estado, extinguiu as comar– cas e têrmos Juclieiãrlos d&S~ Dó!tlingõs ·do Cap'ni, It.aitúba ê Gu. rupá .e os ¼rmos judiciários de Anajás (comarca de Muá); Aoa.râ. (comarca -de Belém)_; Oeiras -(comarca d~ B! eves) ; Almeirim (co– ma~ca. de Monto Alegre); Irituia. -(coma-:rca de s. Miguel do oua..– má> ; Ma?.agão <comarca. de Macapá) '--e 'lttojú• (co'!n.arca de Iga.ra– pé-mf.rf ); ' ~r ,:,~-• r, - · -· ,