Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

• - 12 vmcimento íntegfii.is que: percebia em _atividade, visto contar trinta (30) anos de serviçoS prestados aQ Estado e a sua invalidez -ter sido adqÚirida fora da ação do serviçti militar; passando a per– ceber, nessa situação, os proventos de oitocentos mil réis (800$000) mensais, ou sejam nove contos e seiscentos mil réis (9 :600$000) anua.is, de ~rdo com o que Íhe assegura o ~ - 8. 0 , n. 2, combl- • . - , J • J - nado ~m a leyra J>) do art. 4. 0 e art. 12 do citado decreto:·; Art. 2. 0 ....,_ Revogam-se as dlsposições e,m con~rá.rio. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palãcio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de abril de 1940. . JOSE' C. DA GAMA 'MALCHER, Interventor Federal Deodoro -l\lendo:rip, Secretário · Geral DECRETO N . 3.487 .;;._-:DE 19 DE ABRIL DE 1940 _. . . ~~~ por invalidez_, a diretora do gru– po escolar José Verissimo, normalista Maria La~;eda da 'Rocha. • ~ ~ O Intervent.or Federal no Estado do Pará, usando de suas a tribuições legais, tend9 em vista o requerido em petição sjn, de 14 do mês P, findo, -pela normalista Maria Lavareda da Rocha, diretora efetiva do grupo escolar "José Verissimo" e O resultado do exame a que se submeteu a mesma Ó Depart entó de SatÍde do Estado, . i DWRE'I'A: Art. 1.. 0 - Fica aposentá.da, pot invalidez, nos termos do art. 166, letra, e), da Gonstituição Federal, a normalista Maria Lavare– da .da Rocha, dil'etora do- grupo escolar José Veríssimo, visto con– tar mais de trinta o se!S (36) anos de serviços prestados ao magis– tério primá.rio estaduar e a.cb :ar-se 1nca.p-acitada para co).ltinuar o exerf ício do magistél'io; percebendo, nessa situação, os vencimen– tos a que- tiver direito. Art. 2. 0 - Revogam-se ,.as disposições em contrê.rio. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Pa.Iácio do Governo do Estado do Pará, 1~ de abril de 1941). - JOSÊ' e. DA ÕAMA MALCHER, Interventor Feâer al Deodoro Mendonça! Seêretãrto Gét'al