Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

- 10- DECRETO N. S.482 - DE 17 DE 4,BRIL DE 1940 '• Extingue cargos no serviço de Na vegação do Estado, e dá outras providências. . . . . O Interventor Federal no Estac:o do Paiá, usando de sua.s atrlbwt õês legais, e na· confõnnidade do disposto, no art. 6.b, n. IV, do decreto-lei n . 1.202, de 8 de abril de 1939; atender.do a que o .serviço àe navegação para .diversas 1ocaa– dades c!o interior foi cometido a firmas desta praça, ficando. desta forma, adstrit-0 ás linhas do Mosqueiiro e Soure o tré.fego a cargo do Emldo; , atendendo a que ~ 1 providência diminuiu consideral;elmen-· ~ os encargo.s âá. "ôã:vegação, tõrnando:,se, Í)Ol' isso, êfes.necessá– lio 'manter o quâdro constante a; ta ela r.. . 10 eo orçamént.ô vi– gente; . ' - atendendo a que , as providências tomadas neste decreto P~ .: - "'- .:. '"' J... mitem apreçJ9:-vel eco ~om.ia . no custeio d~ Iserv:ço, sem prejuiw de sua eficiência e regularidade, Art. 1. 0 - • Fi.cam ext:ntr.,s O{! ca.rg <>&, a q\.e se refere a tabeia ». ·10: codificada so!J n&. 8.61.0, relativa ao Servi<;<> de Na.vega– ção do Estado e rec!Uzida para· 30:00Ó$000. a verba que ] he erã atribuída no § l.º~ a.rt . 3. 0 , Capituio m, do d,ecretÕ~lei n. 3.433,. de ?.6 de dezembro de 1939, que passará a, atex:.der ao P?,gamento do pefEOal ·v11,riavel necessàrto ao . aludido Serviço. Art. 2. 0 -:- Os ,serviç1:>s da- Navegação ficarão a cargo da Di- .retoria -Geral da Fazenc?a . A,Tt. • 3. 0 - Revogam-se as di,5posições em oontrário. O secretário geral do ~stado assim o faça executar. Paláe1 'do Govêrno do Estado clô Pará, 1'1 de abril de 940. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Fede-ral Deodoro Mendonça, Secretário Geral