- 7~ -- DECRETO N. 3.441 _: DE 30 DE DEZEMBRC> DE 1939 Transfere á Prefeitura Municipal de Be– lém os semços de Assistência Pública, ProntC) . . Socorro e Asilo D. Macedo Costa. O Interventor Federal no Estado au Pará., usando de suas atri– buições, e considerando qye os serviços de Pl-onto Socorro, ligados a ·Assistência Pública, decorre do movimento urbano de Belém, e por Jsto, devem ficar a cargo da respectiVà Prefeitura; considerando gue o Asilo Social D. Ma.cedo Costa foi primiti– va criação do município de Belém, nada justificando permanrç3. a sftuação atual que o transferiu para a ·administração do Esta&>~ considerando que a receita da Prefeitura de Belem comp Jrta os encargos resultantes da transferência desses serviços, como jâ estão fixados nos títulos da despesa do seu ~rçam._ento para 1940; considerando que do orçamento do Estado para. 1940 nãQ cons- ta.n clo1ações par~ esses encar gos. l'~l)lve. em consequência, a"e– cretar: Artigo único - Ficam t ransferidos para. a Prefeitura Munici– pal de Belem os serviços e encargos da Assistência e P ron o Socor– ro e do &no de Asslstêncla Sõélãl D . Ma-0edo Costa, sem dotação no orçamento do Estado pare. 1940 e cujas despesas correrão peias verbas respectivas do decreto municip<il n . 7, de 18 de de-;:.-mbr<> corrente: revogadas as dJspostç&s em contri.rlo. O i;ecretã.r!o geral do Est.11do assim o faço, execu tar . Palácio ou Govêrno do Estado do Pari, 30 de demmbro de !!l3'l. JOS~ C . DA GAMA MALCHER, I nt.erventor Federal Deoc!oro Mendonça. Secretário Geral Dl!ICRETO :t7. 3.442 - DE 30 DE DEZJQ(BRO DE 1939 Reorpnlza oe Nr\190& sanltârios tio Es– tado do Pari. O doutor J 06é Carneiro da Gama Malcher, interve.ntor federal no Estado do P ará, usando mi. autorização contida no a.rtigo 181, da Constituição da República de 10 de noYembro de 1937, l>ECRETA: .. Art 1. 0 - A atual Diretoria de Saúde Pública., subordina.da diretamente á Secretaria Gera! do Est&d1>, passa, a wmominar-se-