- 72 - talação de wn centro de Saúde para instalação li.os serviços aesta, em harmonia com e programa em execuçio; •' atendendo a que os prefeitos dos municípios de Oriximiná, Bragança e Monte-Alegre propuseram ao Govêrno a transferência ao Estado dos prédios que construiram para a instalaçi:. 0 dos res– pectivos grupC'S escolares, em cobertura com o débito que têm J)ara com o Tesow·c, par contribuição para os serviços de Educação e Saúde ou adiantamentos que para tais construções lhe foram fei- . tos, o que foi aceito com o fim de regularizar em é.'efini tivo a situa– ção de tais dívidas; atendendo, finalmente, a que a arrecadação realizada permlte, perfeitamente, a cobr2.nça di>s despesas constan tes deste ato, DEGRETA : Art . 1. 0 - Ficam abertos, no decreto n. 3. 167, de 31 de dezem– bro de 1938, que orçou a receita e fixou a despesa no exercício vi– gent". os seguintes créditos suplementares, no total o""'e 2 .887 :700$, a~sim clis~.ribuidos : jl -1 · _,. _..,..; r, . t 11 1 V I \'41_,.\, ~ 1 . 0 No § 1 . 0 do art. 3. 0 - verba " Govêrno e Administr,1- • ~ão ", o de Rs . 827:700$000, distribuído pelas s~intfs consigna- ç5es : a) Diretoria Geral da Fazenda : Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... 8 :000$000 b) Mesas de Rendar:., Coletorias e Postos Fisc:iis : Percentagens 300:000$000 c) Dn;!toria do SuviÇO de Aguas : Material Permanente . . . . . . . . . .. . 290 :000$000 d) Matadouro do Maguarf : Material ............. . ... . . . .. . . . . . .. . . . .. 90:000$000 e) Navegação do Estao'O : Material F lutuante . .. . 139 :700SUOO § 2 . 0 No § 2 . 0 do art. 3. 0 - verba •·Justiça,". consignação "Ajuda de Custo a Magistrados e Promotores ", o de três contos de réis . ·1~ § 3. 0 No 3. 0 do art. 3. 0 - verba "Policia Civil e Militar ", consignaçãn "Chefatw·a de Polícia", sub-consignação "Material", o de quarenta contos de réis.