'.l - 71 - Art . 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado ão Para, 28 de dezembro de 1939 . JOSÉ C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Gt>ral DECRETO N. 3.438 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1939 Abre crédito9 9Uplementares no Qrça.men– to em vigor. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de s:D.s a~.·.– buições, e na conformidade ci'o disposto no art . 6 . 0 , 11 . IV, do de– creto-lei n . 1. 2,02, de ,8,.de 11,brH de 1939, e atendendo á necessidade de reguiariZa.r a situação da despçsa orçam1;ntária onerada com fl, elevação do custeio dos diverscs ins– titutos de ensino e saúde mantiQ"os pelo Estado, decorrente do au– mento do preço das utilidades, e crescentes exigências da manu– tenção de serviços inadiáveis, tais como, conservação, construção e reparos de rodovias, aparelhamento dos estabelecimentos indus– triais e reforma da sua maqulnirta; a tendendo a. que a despesa. referente a percentagens é va'riavel, oscilando na proporção n"'a. a.rrecaãação dos tributos sobre as quais incide e exigindo, consequentemente, regulariza~ das respeotívas verbas; a tendendo ã. insuficiência d3 dotaçã-0 destinada. á amortlza– ção da divida flutuante, apezar de circunscrita esta. a pequenos p!l,– gamentos de hospita lizações e funerais de funcionários e pessôas de suas fanúDas; a tendem,'o a que os serviços das dívidas externa e interna fun– dadas exigir am no corrente exercfoio tmportancias inferiores ás dotações que lhes foram distribu\rlRs no orçamento em execução ; atendendo á urgente necessidade de reformar a. instalação de grnpos e escolas,· serviço a. que o Govêrno vem dedicando todos os seus esforçoõ, no intuito de melhorar as condições materiais ~.:is · 1:ducandos, imprimindo maior eficiência ao rnsino; atendrndo a que, mediante entendimento com o C'-,.ovêrno F e– deral, o Estado se propôq·a construir um edüício destinado ã. ins -