- 69 - magisté1io p1limário ctaqude municip10 e d0 Estado, nos teJ.·mos do § 1. 0 do art. 74 do ,Regulamento do Ensir_o Prim.áli o . Art . 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário . O secretá1i o geral do EstRdo assim o faça executar. P aládo do -G ovêrno do Esta<!0 do Pará , 22 de dezembro de 1939 . • • JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Interventor F ederal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3 .436 - DE 23 DE DEZEMBRO DE l!:.39 Concede reforma ao 3. 0 sargento do BJC da Policia l\filitar do Estado, Severino Joaquim u Oliveira. O Imerventor Federal no Estado do Par•;., ui.an do dos atribui – ções que por lei lhe são conferidas, tendo em vista o que propôs o Comando Geral da Poli;:~9, Militar no seu ofício n. 288, ce 23 de maio do corrente ano, e, lou\'ando-se n a in~ormação pela 2. n Contado1ia da Direto1ia Geral da F aienda e parecer do sr. dr . procurador fiscal, DECRETA: ArL. 1. 0 - Fica refonuado J~ o respectiv0 p J !;-, J o :;_ e sargento ao B !C da Políe;ia Militar do Estado, Severino Joaquim de Oli– veira, julgado incapa~, para o serv;ço ativo da rcierida milícia , por sofTer de molestia incuravel, adquirida íú1.1. da ação militar, cem– forme •e veri ficou do laudo de inspeç:3.o médica a que se submeteu, com o Le!11po de vinte e c:nco (:J;; • nnos de serviços : pa ·ando a perceber. nessa situnç5.o os proventos de dois contos e cem mi1 r éi~ 12 ·10íl"000) Gnllr', d0 acõr'ic <'C'11 o n:·t . 1 .. 0 . let.r:1 h . combl– n aâo ~om o a r l. :.:. 0 , n . 2, e art . 12 do decretr, n. 3.116, ~ 15 de out i:-.bro de 1!).38 . A.rt . 2. 0 - Revazam-se as disposlçfSe~ em con~o. O secrPt:irio gera,J do Est.ado assim o faça executar . P ah\.r;o ,fo Govêrn0 do E~hc1n rio p a,·á . ?.3 de cl.e7embro de ]939 JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Me.,donr,i,, Secretário Geral