- ti8 - hSSi.nat,:ra do emitent.e, com referência ao número do pn,sente de– creto e á folha do livro em ~ue fõr registrado o titulr,, além da a-s- 1 ,inatu.ra ou rubrica do diret.or da repartição, ou, ~ua11d0 por este designado, do chefe etu secção por onde correr o proce.sso . Art. 3. 0 - A duplicata ou triplicata isenta de sélo Il20 poderá sei· recebida para cobrança, caução, custódia ou apresentação a .quem deva assiná-la sem que esteja p1•eenchida a exigência do a r– tigo anterior. Art . 4 . 0 - Os ofidais de prote tos, quando haja ausê:;:: ·:1 d · tal formalidade, ó'arão aviso á repartição fiscal do distrito, antes da devolução do titulo apresentado a proteste. Art. 5 . 0 - As infrações deste decreto sujeitarão os que as pra – ticarem e os que as awciliarem a multas de quinhentos mll réis a. cinco contos de réis . Art . 6. 0 - Revogam-se as disposições em contrárie. O secretário geral do Esta~o assim o faça executar. Palác:o da Governo do E e,tado do Pará, 20 de d:'!ze1,1bro de 193') JOS"f: C. DA G AMA MALCHER. Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Gera1 DEGRF.'rO N . 3 .434 - OE 22 DE DEZEMBRO DE 1939 Manda efetiva.r no cargo de professor da e!teola auxiliar masculina da povoação Santa l\.Iaria, muru6pio de Igarapé-assú, o :sr. l\lauoel Aununciação de Sou-ia. o InttTventor Federal no Estado do Pará , atendendo a-0 que requereu o sr. Mar..oel Annuncia.ção de Souza, professor da es– cola auxiliar masculina da povoação Santa Maria, município de 1garapé-a.,sú, e tendo '?m vista a prova documental de seu tem– po de serviço presttl.do a.o magistério público prlmãrio e o pare– cer e':?. Diretoria ~ral da Edtt: ação e Cultura, DECRETA: Atr . 1. 0 - Fica efetivado, no ca-1·go de professor da escola au– '.liiliar masculina d!.l. povoar;ão Santa ;Maria, município de Igara– pé-assú, o sr. Ma.noel Annunciaçoo de Souza, sem direito e. aces– ~o. visto contar mai.'> de dez (10) anos de servi.QOS prestados ao •