DECRETA: Ji'A Art. 1. 0 - · Ficam fei\as a.s :ieguintes transferências no orça– mento vigente da Prefeitlll'a Municipal de Igarapé-assú : Do Titulo - "Administração Municipal", consignação '' Fur.– cionários do Quadro" 1§ 2 . ''J, na. importancia de dois contos e setecentos' mil réis (Z:700$000) para a verba "Eventuais" (Titulo V , § 1.º); Do Título II - "Providênc:ia Municipal '·, consignação ·•segu• r:rnça Pública " (§ •!. 0 ). na impor ten-:ia de novecentos mil réi~ <900$000), para as cor.!>ign~5e!' "Socorros Públicos" (Titulo II , 5 . º) e "Diligências Municipais e Judiciais " (Título U § 7 . •> d istribu'da em seis:entos !11il réis para a p1imeira e trezent<l!; mil réis para a segunda dessas consignações: • Do Tit ulo- III - ·' Obras e Serviços Municipa's " consignação "Ilwninaçãc- Pública " < § 1. º) , na import.ancia de dois contos e trezentos mil réis ,2:300$000) para a consign~ão " Higie1,e e Limpeza Pública" (Título II ~ 3. º), co alud1ào or çamento. Art. 2. 0 - Rev;>gam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estaco assim o faça executar . Palácio do Gov~rno do Estado cto Paró., 15 de dezembro de 1939. JOSE' C. DA GAMA Ml'.LUHfilt, Interventor Pederal Dc'ldoro Mendon,: • Secretã.1io Geral DECRETO N . 3. 432 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939 Concede ao Colégio N. Senhora. de L:;ur– des, ela. vila. do Pinheiro, os privilégios de que trata o art. 105 do Regulamento que babma com • derreto n. 1.862, de 13 de janeiro de 1936. O Int;erventor Fed€l'al no 1!:staõo do Pará, por nomeação legal <lo sr. Presidente da. FepúbJ;('a, atendendo ao que requereu a Ma– dre Superio!·a Maria de Je~.us, diretora do Colégio N. Senh01·a de I -ourdes, da vila do Pinheiro, e usando cfa faculdade que lhe con- 11ere o art. 107 do Regulament,o que baixou com o decreto n . 1.862, d e 13 de janeiro de 1931f, DECRETA: Art. 1. 0 - Fir:>, conc!'dida ao CoMglo N . Senhora. de :üourdeG, '~P rrrop1·iec :ti' rla Madre ~ttpºrf<'r 't 1\'!aria de J esu~, con1 sede n~ 'i 1 :i no P ínheiro. equiparaçâ'> ~o c11ri:o da Escola 1'~0T1t1::il. gc1.llndo