- 63 - DECRETA: Art. 1. 0 - F ica efetivada, no cargo de proí ~ora do grupo e.scolar Paulino de Brito, a normalista Mercêdes Frazão de An– dn,de, visto contar mais de dois (2) anos consecutivos ·de exerci• cio no magistéiio de 3 . ª e11traucia (capital) e se achar regendo umn cadeirr. vaga, nos termos do art . 1. 0 do eecreto :r.:. 3. 313, de -~6 de julho deste ano. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário . o ~retárlo geral do Esta-do assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 13 de dezembro de 1939 . JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Ir.terventor Federal J>eedoro Mendonça. Secre~rto Geral DECRETO N. 3. 428 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1939 Abre o crédito adicional de 130:000$000 no Ol'Çll,mento vigente do Estado, O Interventor Federal no Estado do Pará, ,na conformidade do disposto do art. 6. 0 , n. r.v, do deoreto-lei n . 1.202, ,de 8 de a):)ril de 1939; atend ndo a que o ~uste10 ·das despesas do La.zarópolls c:o Pra– ta, ;no corrente exercício, necesi6ta de .un retorço p~a. ~ aquí.si – çã.o de material destinado é. sua manutenção; atendendo a ·que a dotação cor.stante do orçamento vigente 'é blsuf~iente para atender aos gasto.5 ordi.nárioo do serviço, con– forme está cxp 1 )icado na exposição de motivos feita pela Diretoria Geral da Fazenc!a, em seu oficio n . 1.554, de 4 do mês em ~tu'so, a esta Interventoria, DECRETA : Art . 1. 0 - Pica aberto no Cap . IlI, art. 3. º• § 1 ", Vetba. " Saúde Pública", consignação "Diretoria Geral da Saúde Pública" te sub-oor~ação "Mat.erta.t", da lei orçamentária em vigor, o e-rédit.o de 130 :000$000 (ce, :j.to e trinta contos de réis) afim de se– rem custeadaS as despesas ao Lazarópo'!fu; do _Prata aue, até outu- '