- 60 - Art . 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral tio Est.ado assim o faça e-xecut.ar . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 9 de dezeml>ro de 1939. JQSE' e . DA HAMA M.\LeHER, Interventor Federal Deodoro Mendença, Secretário Geral DECRETO N . 3 .424 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1939 Conoede reforma a um sargento do B IC da. Policia MWtar do E111ado. o Interventor Federal no Est.;ido do Pará, usando das atribui– ções que por lei ihe são conferidas, t endo em vista o que r equereu o sr . Eduardo Fausto, 2 . 0 sBrge~to do B JC da Polícia Militar do Estado, e, louvando-se na informação dada pela"Diretoria G :-ral da Fazenda e vare<."er do dr. procurador fiscal, baseados no laudo médcio <le inspeção de saúde a que se m.ibmet~u e instruiu o respe– ctivo processo, DECRETA: Art . 1. 0 - Fica reformado, no respectivo posto, o sargen to do Il jC da Policia Militar do Estado, sr. Eduardo F austo, com o tem– po de dezoito (18) anos de serviços prestados ao Estado, julgado in– ca.paz para con tinuar no s:.>rviço ativo militar, conforme faz orova com. o laudo medico que anexou; passando a perceber, n essa situa– ,;;.o, os proventos d.e centc e cincoenta e cinco mil novecen tos ~ oitenta e oito réis (155$988) mensais, ou s ejam urr. conto oitocen – t os setenta e um mil oitocentos e clncoenta e L"Jeis réis (1:871$856, anuais, corresponden te a 18 trigésimas partes dos respP.ct!vos Ven– cimentos, de acôrdo com o art. 4. 0 , letra b) , combinado com o n . 2.ó.'o a1t. 8 . 0 e art . 12 do decreto-lei n . 3 .116, de 15 de outubro d e 1038 . ' ' , .., -11,. ~ .,.,, ... ~ Art. 2. º - Revogam-se as disposições em contrã.rto . O ~ cretárin ger:il cfo Est ado assim o faça. execut.ar . P alácio do Govfu'no do E~tado do Pará, 9 de dezembro de 1939. JOSE' C . DA GAMA MALCHER. Interventor F ederal Deniloro Men~onça, Secretário Geral