- 59 - DECRi:TO N . 3 .423 - DE 9 DE DEZEMBRO Dli: 1939 Autoriza a transferência. de verbas no or– ~amcnto vi~ente da. Prefeitura Municipal de Portel. O In!Jerventor Federal no Estado do Pará, na conformidade dO disposto no art. 6.,º , n. IV, do decreto-lei n . 1.202, de 8 de abril c.'e 1939, atenc~~ndr> ao que solicitou a Prefeitura Municipal de Portel em seu ofício n . 97, de 4 de novembro p. passado , a lo wanào-se no l>arerer do Departamento das Municipalidades, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam feitas as seguintes transferência.s no orça– mento vigante da Prefeitura Municipal de Portel: a) da verba OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS (Tit~1Jo UI, § 7. 0 ) , a importancia de quatro contos e quinhentos mil réis (4:500$000) . para a verba INSTRUÇAO PúBLICA, a que se refere o § 1. " rlo Título 11, tambem da despesa do referió'o orçamento; b) a diciona á verba OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS, a que se refere o § 7. 0 do Titulo UI, a importancia de nove contos tre~n– tos e cincoen ta e cinro mil e setecentos réis (9 :355$700), prove– niente do saldo verificado rio encerramento do exercício f;narcei- l'O de 1938; · r e) os saldos disponíveis das verbas e sub-verbas ad ia nte enu • merados: Funcionários c..';i ·Quadro Socorros Públicos ..... . Serviço de yiação ... . . . Serviço de Luz e Força ... . . . outras Obras e Serviços ... . 2:400$000 1:500$001) 1:000$00:J 600$000 6:000$090 .. . ; Total rs . ll :500$0bo fll!P s~rá distribuido P transferido ao reforço das seguin ,s verbas : Rs. l :000$Ql)O - á rubrica "Expediente 4:501)$000 - " 3 :000$000 - " 3 :000$0()0 - " 'I otal rs. 11 :500$000 '' Serviço de Luz e Força•· letra d) "Eventuais '' "Móveis e Utcnsilios .. T f