57 .\rt; 2. 0 - RevogBm-se IIS disPosições em coutruriQ. O secretá1'10 geral do Estado assim o faça executar. Palácio cio Governo do Estado do Pará, 6 <!e dezembro de 1931.. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal ~oro Mendonça, Secretãrio Geral DECRETO · N . 3. 420 - DE 6 DEZEMBRO DE 1939 Aprot·a diversos decret.os das P.refeituras l\lu.nicipais da Vigia e Cha\'CS. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando das a.trl• !mições que por lei lhe são conferidas, DECRETA : Art. 1. 0 - F,c~m ap ov~c!os os decrews ns. 35 e 36, de 15 de novembro p. passacto, da Prefeitura Municipal da Vigia, e ns. .3 e 4, de 14. e 18 do referido mês, da Pre eitu.ra Municipal de Chaves, a este anexos. A.rt . 2.º - Revogam-se as disposições em conWrio . o secretário geral do ,Estado assim o faça executar. Palácio do Govê1T.o do Estado do Pará , 6 de dezembro de 1939 . ' ) . '-\_~-;~ J0Slt C . DA GAMA MALCHER, Interventor F~ral Deocloto Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3 . 4:U - DE 7 DE DEZEMBRO DE 1939 J) efinc o r,equeuo 1>n,dutc.r, para os efei – tos do at1·. 23, n. 1, letra d ) , lia Consl ituição Fcdf'r:1I ,•i:;-entc. o Interventor Federal no Estado eo P ará, n a conformidade! .qo art. 6. 0 , n. IV, e do ,u't . 3Z, n. XVI, do decreto-lei n . 1.20'2. de B de abril de 1939 , que dispõe sobre a administraçá-0 dos E f.· tAdos e Mi.nicíplos. DECRETAR: Art igo único . E' consict~1~do pequeno produtor, para. os efe itos do a!'t . n , n . r, leh·a d), c'.a Constituição Federal, aquele •