- 56 - DECRETA: A1·t . 1. 0 - Fica efetivada, no cargo de professora do grup~ f-scolar Dr. Freitas, a nOimalista Osmarina de Mello Fortuna, visto cor.tar m ais de dois a nos c;onsecuUvos de exercício no magi5- t ério pr imário de 3 . ª en tr an : ia (ca pital) e se achar regendo uma c adeir a vaga, nos termm, do art . 1. 0 do c!ecreto n . 3 .365, de 25 de setembro último, que alterou o art . 1.º do decreto n . 3 .313, d e 26 d.e julho deste a no . Art 3 . 0 - R evogam -se as disposições em contrário . o secretário geral do Estado assim o faça executar . · P a lá cio do Govérno do Esta do do P ará. 1 d e dezembro de 1939. DEODORO MENDONÇA, Intervent.or em e%ercfc1o Antenor Cava lcante, Secretário Geral em exercício DECRETO N . 3.419 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939 'fl:tns.l'er.e c1éil i(os cl isrun,veb ;10 orça– mento v igente d a. Prefcitm·a M 1111ici11a l el e Bragança. O Intei:ventm F ederal no Esta do do P a rá, n a. coruormida e do art. 6, n. IV, do decreto-lei n . 1. 202, ce 8 de abi·iJ àe 1939, ateH– c.endo ao que scli citou a Prefeitura Municip'.l.l de Br:.z.gança, em ~eu ofício n . 797, de 26 ,de outubro p . passado e, louvando-se no parecer dado pela Contadoria do Depa rtamento rias Mun;ctpa lida– c!Ps, ein cfata de 9 de r.ovembro co corrente ano, DECRETA : Art . l.º - F icam fei tas as s;;g11intes trans'ferêr:cias de verbas disponíveis no orçamento vi gente da Prefeitura Municipa l dt B ragança : 1 • 7 :000$00(1 ($ete contos de réis) - da verba do Títu!o IV, § l ." do decreto n . 1, d.e 2 de jirneiro findo, para o Titulo 1. 0 , § IV, d.o rPfe1ido decr eto . 4: 000$000 (quatro contof; ~e r éis) - da verba do Titulo IV', 1 1. 0 , para o Titulo V, § ?. .º, do mesmo decreto . 5 :000$000 (cinco contos de réis) - da verba do Titulo IV, O. l . 0 , para a do Título V , § 1. 0 , do dito decret-0 .