• - 50 - Da Prefeitura Municipal de s. Caetano de Odivelas : Decreto n . 12, ce 14 de novembro cie 1939. e na Preleitura<Municipal da. Vigia : Decreto 11 38, de 19- de novembru •j e 1939, dando noves de– r. orr.;raçóes a diversas ruas e praças. n1 ;; :e-des dos referido<; mJ - TI !c;lc)lO~· . ,1 Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em con~rar·o . O secretário geral do Estado assim o faça executar . P alácio- do Govêrno-- do Esta~o do Par á., 2fl de novembro de 1939. DEODORO MENDONÇA, Int.erventor em exerclcio Antenor Cavalcante, Secretário ~ral em exerc!eio DECRETO N . 3 .412 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1939 i'f ransfere c1 éditos d.isporúveis no orça– mento vigente da Prefeitura _. l\f.unicipal d e Cunalinho. O Inten,entor Federal no Estado do P ará , na ~ nformidade do disposto no art. 6. 0 , n . rv, do decr et.o-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, atenclendo ao que solicitou a Prefeitura Munialp&l üc. Cwn.J.in1'n em seu oficio n . 2 . 161, de 10 do mês em cUJ'l!Al, e, louv;;i.ndo-se no perecer fü• Departamento das Municipalldade6, DECRETA: Art . 1. -- F'icam trânsferidos no c.,rçamento vigente da P1•e– feitura Mu u cipal de Gurralit!ho, parte dos saldos das verbas .. O!Jra.s e Scniços" e .. H igiene " L;ir,peza " , nas importar.cias de <iito contos ,e sete: :ent.os mil réis 18 :700$000) e um conto e tre- . zentos mil réis (1 :31)()$0(J0) , respectivamente, para a verba "Di– • vida Passiva •· ; do saldo de " Móveis e Utensi.lios " a importancia de um conto e seiscen tos mil réis (1 :600$000) , para a verba "Even- tuais". e trezentos mil réis (300$000) d a verba "Socorros Públi– co,; '' Flt"l A, ve'rba < ÃUxi!ios Diversos" . Art . 2. 0 - Revogam-se as disposições em con trário.