- - 49 - tad'O ao Exército Naclona . no período de 5 de março de 1913 as • de ab1il de_ 1917, nos termos do art. 220 do decreto federal n. 1. ,81, de 4 de abril do corrente ano, peló 3. 0 sargento reformado do B . C. da P . M. do E3t.ado, Luiz Tertuliano Cabral. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. O secretário gernl do E_taó:> assim o faça executar . P a lácio do Oovêrno do Estac'o do Pará., 29 de novembro de 1939. DEODORO MENDONÇA, Interventor em exercfclo Antenor Cavalca.nte, Secretário Geral em exercício Dl!:CR.ETO N . 3 . ,n , - OE ~.:J DE NO\'E'MB:ttO DE 1939 Aprova di~-ersos d~ balxado!i :,elas Preieit11r.1s Municipais de Santarém, Bragan– ça, São Caetano de Odivelas, Chaves e Vigia. O Int&ver.tor Federal no Estado do Pará, usando de suas .?. hibuições legais, DECRETA: Al't. l. 0 - Ficam aprovados oo se«Uin~ decretos baixado& pelas Prefeituras Municipais de Santarém, Bragança, São caeta– no de Odivelas, Chaves e Vigia, que vão a este ane~ : Da. Prefetturn. l\'lwúclpal de San&arém : Decret-0 n. 21., de 12 de j unho de 1939, estabelecendo taxa fixa para o lançamento oo imposto de regatões. Da Prefeitura l\lunicipal de Brapnp : Decreto n. 47, de 13 d. novembro de 1939, estabelecendo taxa. P,.'U";!:. a cobrimça de col15Ulllo de energia eléti;ca á Uzi.na de pro– p ti edade da firma Alves Im1- o,; & Cio.. , fillal, situada. na sede do referido mU111ciplo. ~retos ns. 43 e 50, de 1'l e 18 de novembro de 1939, dando no– vas denominações a dJver3a5 1uas e praças, na sede do mesm• municlpio.