• " • - 43 - J:>BC~.ETO N, ~-4-0i. - DE 22 Dlli NOY.l !il4.D.RO ~ 193B• .. Aprova ili$ clec:rom da l'relei$uqa. Muni• i!lpal tJe ~ranoa, • O luwrvento~ Jl'ti:leral no Esta® do Pari, \l~ ndo de euu Atritulções lega.if , DECR:E'l'A: Art. 1. 0 - l"Io&m •Pronl.\~ gs oecretoli M, •!4, 45 o 46, de 8 do corrente, da :Pi:s-tett-tlri Municipal de l3ra~nça, quo Vl? a r,Dte tnlBXO.,, · l\rt. 2. 0 - Revogam-st ·a.e disposl96ea om oontrárto. O~secretârio geral do 'Estac!o lloS81m o faOt( executar. .Palácio tl<t Oov6mo do Estado i!o Park, 22 de nbvembro d• 1939. . DlroDORO' MENDONQA. Interventor em sereíclo Autenor Cavalca.nt.c, Becret4rlo Oera,t em elcerctc!o o éldadO.o Atti;usto eoi·1·Ja, pre!elto mw\ii,ipal ée Bragai~a. usando de SUAS atrlbujções, e, atenéta11t10 a QUC entre os deve(tores de fm.J)O!tos "º munJc!p"o cncontrs.m-se dt11ersos ot,erârlos diaristas que foram ~~ad(\$ 1'ara. pagam~nto do, hnp0sto- de- &trtcuia. em 1M!: atendenào: a que; o operê;'r101J dl&rtstu não estão sujeltoR n. ffll?IO!,to, e, assim, ilegais forãm os te.neamentos éfetuados, ~11.n 'P()dendo- _portanto ser- devedores do fm~to em que f~m lanon.: ~!".'PI ,,- , - 1 _ , . __,.. ,- 1 • OEORETA: Art, 1. 11 - Ficam, 1ul •ri:ferend11JU do governo do Estado, ean• celadoo os lançRmentos pa1·a. pag:\mento do imp~to de mati1cwa, 1e1tos em ~933, aoa pedreiros Alexandre Mattcm, Anclté Franalaoo da S!lva, André Outstno da 5tlva., A)merio Altpl.() da i,.UI, MtoniO Vicente Filho ~ Benedlctc santos: c11rpinal J'eUpi,e Peneira dos santos J1111.!or e André dos Santos: pintor Laúro Miranda e ear– !'lnll M-M,hn:, 1-·!•rreira •fa aura, 1•, rm oonsequ!ncli,,, l\ dlT\dt. t"'O• ,~ 1ente- desse •1n1postc. .. ,