-40- ma referida, uma coluna. onde deverá ser colocada placa em IIUU– more com a inscriçã9 - Rodovia Santos Dumont _: 23-10-39. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário assim o faça executar. Gabinete do prefeito municipal de Bragança, 23 de outum-n. de 1939- Augusto Corrêa.,.– Prefeito Publicado na S-ecreta.1ia da Prefeitura em a mesma det~ Thomaz dos Santos Martins, Secretário DECRETO N, 3. 401 - DE 17 DE NO,VEMBRO DE 1939 Cria o Curso de Aperfeiçoamento de Ofi– ciais da Policia Militar do Estado, O Interventor Federal no Esta<!o do Pará, na conforp:lidade do disposto r.o a.rt . 6. 0 , n , IV, do fiecreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e, considerando, que, como Reserva. do Exél·clto, a. Poli,cia. ;Mi– litar tem necessidade imprecindivel de colocar a. sua. oficialidade num nível compatível com as funções inherentes aos respectivos• postos das orças Armadas, asseguranc!o d~a forma os mesmos direitos e regalias garantidas pela. Constituição Federal; considerando que urge aperfeiçoar e ampliar os conhecimen– tos técnico-profissionais e a .cultura militar geral dos oficiais da. Policia Militar; considerar.do que, par~ atender a.os p ovos processos técnicos militares, a Policia Militar do Estado não tem, presentemente, Curso de Aperfeiçoame?}.to de Ç)ficlals; considera.tido que há necessidac!e do Govêrno do Estado en– quadrar os seus elementos m.llltares nqs ma.is recentes regula– mentos, para justificar a sua qualidade de Reserva; considerando que a criação do CUrso de Aperfeiçoamento de Oficia.is nenhuin aumento trarã ao orçamento vjgente; considerando, finalmente, que o art. 181 da Constituição Fe– ,1~-.., em vi1Zor. confere ao Govêmo do Estado atribuições legais. DECRETA: Art. 1. 0 - Fica criado na Polícia Militar o curso ee Aper– fellçoamento de Oficiais, para ter inicio ainda este ano. • ..