..) - 35 :..:- DECRETO N . 3 .39G - DE 7 DE NOVElV'lBRO DE 1939 Au,tnrlza a Prefeitura l\lunicipa l de Br.,– gança a gratificar a um comiss:i'.'io d e policia daqnela cidade, O I nter ventor Federal no Estado do Pará , usando de ~ suas atJ. ibuições legais e atendendo aos consideranda do prefeito mu– n icipal de Bragança, resolvC' de('retar, como DECRETA: Artigo único - Fic;:1, a Prefeiturn Municipal de Bragança, au . 1orizada a pagar, por eqnidade, ao cidadão F rancisco Costa, comis– &."\r·o Ci! polícia daquela cidade, a sua gratificação corre:sp.,ndentc aos mêses de agosto e setembro do corr/•nte ano, à razão de duas terças partes da mesma, como si se tratasse de f uncionário com vencimento fixo; revogadas as 1·ewluções em contrá.rio. v secretário gt>rnl do EslatlO assim o :faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 de nov mbro ele 1939 . DEODORO MENDONÇA, Interventor em exerctclo Anteuor Cavalcante, Secret.Ario Geral em exerc!clo PREFEI'IUJ:-.A MUNICIPAL DE BRAG NÇA PORTARIA N. 211 -- DE 21 DE OUTUBRO DF. 1. 39 u c,ctact.:.o Augusto Corréa, preie1to murucipal de Bragaiii;c. , u~:mclo de suas atribuições, e, considetando que o cidadão Frnnoisco Costa . comi~r-".r~ tl polícia dcsüi cidade, em petição protocolaci'a. sob n. 656 em 5 de conen te, solicita o pagamento de sua gratificação de 7 de agosto a 28 de setembro findo, alegando que. nesse período não esLeve no "ercício de seu cargo por se encontrar doente, confo1m proYt'. o .. tutado médico qúe Juntou: considerando que o aludido cidadão não tem vencimentos. 1111\i!. apenas, gratificação "pro-labore", e além disso. n!i.o solic!– lou licença ao govêrno do Estado; r,cn J derando, entrata,nto. q'l{e o atesta.do junto provi\ ter o r-" – f crid cornis~ário estado dc>ente no pe1iodo ctue nlega. ,.