11 - DECRETO N . 3.366 ~ DE i24 DE OUTUBRO DE 1939 Aprova o ·decreto-lei n. 1'72, da Pre– ft:illura Municipal de Igarapé-Assú, o Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atli– uuições legais, DECRETA : Art . 1. 0 - Fica aprovado o decreto-lei n . 1'12, de 5 do corren– .e mês, baixado pela Prefeitura. MUnlcipa~ c!e Iga .ra.pé -assú, 0 qual •ai anexa a este. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o s~é etário geral do Esta!!:o assim o faça executar . Palácio do Govêrno rio Estago do ;Pará, 24 de outubro de 1939. JOSÉ C. DA GAMA MALC:HER, Interventor Federal Deodóró Mendônç~, Secretãrio Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPE'-ASSU• DECRET O-i.ÉÍ N . 1'12 . A11tGriza uaasterêllcla. de saldos d isp 1.ni – Yeis, de wnas paJ1L ou s (·erbas· do o.·~.a ne11- '° vfpa&e, carecidae de reforço para rquJa.r encei-ramento do exercício f~nceiro corrente. v P rei::-uo Ml1ll\ 1Jjl i- pe-assú, usaIJ.do de suas atribUi- Y"'-S legais, e, cons1dctando que, em face do que dispõe a po1·taria ,.a xa da 1jclo xrno. senhor I n terven tcr Federal, em data o'e 4 ele setembro úlumo, recomendando-se reduzam as despe.,as, a<:iuudo i11icio.tivas e trabalhos que as acarrfltam; e, considerando acentuar-se a. necessidade de tais medidas or motivo da sensivel diminuição das rendas municipais; mas, considerando, por outro lado~ ser possivel dispôr a. administra – ç1o m 1 1n::cip~ l cios saldos de algumas verbas, sem prejui~'> dos !:'n· ca1·gos a qu ese destinam, para reforçar outl'&li esgotadas ou a e - gotar-se, fixadas aos custeios de des~ permanent.es e inadiá– veis; e, considerando que, entre os saldos cllsponfvefs, errf ita, sr encontram os da verba " Outras obras e serviços" mt. m, § '1 .0), na imp rtancia d~ . Rs. 40 :383$400 (quarenta contos, trezentos oi-