do , nos termos cos dispo, itivos do art. 4. 0 , letra b), combir.ado c·om o n . 2, do art. 8 e a.rt. 12 do decreto n . 3 . 116, de 15 de OULubrn de 1938. Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em conti;árío. O secretário geral .do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Esta do do Pará, 6 de setembro de 1939. JOS'lt C . DA GAMA MALCHER. Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N . 3. 329 - DE 6 DE SETEMBRO DE 1939 Conéeãe reforma a. wn sub-tenente do R !C da Polícia Militar do Estado. O Interventor Federal no Estado do P ará, usanáo de suas a tribuições iegais; tendo em vista o que lhe propôs o Comanc!o Gera l da Polícia Militar do Estado, em sue oficio ll. 409, de 2 d'J mês em curso e, louvando-se na informação da 2." Contadoria da DirPtoria Geral da F aze!l<la e parecer do sr . dr . procurador fiscai, DECRETA: Art . 1. 0 - Fica reíorn1ado, no respectivo posto, o sub-tenente elo R 1 C da Polícia Militar do Estaeo, sr. Alcebiades Augusto Fer– reira, por incapacidade física para continuar no serviço at.ivo, por , moléstia adquirida fóra dP. ação do serviço militar policial, com o tempo de vinte (20, ano<;, um ' l ) mês e vinte e cinco (25) dias de ser viços prf'sLados ao F.stado, nns termos do art. ·4 . 0 , ietra b ). combinado com o n . 2, do art . 8. 11 e art 12 do decreto n. 3 . 116 r!'.e 15 de outubro de 1938 ; passando a perceber, nessa situação, os proventos de trezentos e trinta e trê:; mil tnezentos e trinta e trêE 1 éis C333S333' mensais, ou sejam 4 :000S000 anuais, con·e,pondentes a 20 trigésimas partes dos vencimer:to~ de seu posto . Art. 2. 0 '- Revogam-se as disposições f'.m contrâlio. e- scc.ret~rio geral do Estado assim o faça executai·. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 6 ~e setembro de 1939. J0Sll: C. D A ~}AMA MALCHEP. Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário oéral