1. - ')3 - DECRETA : Art . 1.º - Ficam snspe~ ss nomeações de despacba.ntell estaduais junto á Recebedoria de Rendas, até que seja. revisto o qua.c!'.ro desses se.rventué.rios para. a. sua. fixação. Art. 2. 0 - Revogam-se a.e; <!isposlções em contrário. O secretário geral do Estaeo assim o faça executar.. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 17 de agosto de 1939. JOSE' O. DA GAMA MALOHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N . g ,322 - DE 18 DE AGOSTO DE 1939 Concede refoTma a um 3 • sargento do B !C tia Polida Militar do Estado, O Interventor Federal no Estado do Pará., usando de suas atl'ibuições legais; tendo em· $ta a. proposta apresimta.da pelo Co– mando Geral da Polil'ia Militar do Estado, em seu oficio n . 397, oe 24 de julho p. passa.do e, louvlllido-sc Ea. informação da. D4'e– toria. Geral c!a F'a.ienda Pública e parecer do dr. procurador fisca1. DECRETA : Art . 1. 0 - Fica. reformado, no seu posto de 3. 0 sargento cor– neteiro do :SIC da Polfola Militai:' do Estado Jooé Joaquim Victo- 1· is.no , julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, con– fonne laudo mtdlco procedido pela junta. militar de saúde; pas– SRndo a percebr.r, n essa sitnar,ãn, os proventos de duzer.tos e c!ez mll réis (210$000) ml'nssis, ou 5,-,jam 2 :520$000 anuais, equivaler.te a 30 · b1l.gésimas part.es dos seus venclment-0s, por contar trinta anos de servlc:os pre;ta~c. 00 Estado. ncs termos do a.rt. 4. º. let.r11- b), combinado com o n. 2. 0 • do a.rt. 12, do c!ecreto n . 3 .116,. de 15 de outubro de 1938. Att. 2 ." - Revo~am-l"P n~ c\tsoo~tcõe~ E\m contrârio. o secretário geral do E~ado a's.sbn o fa~a executar. ?i 1~rln d!' Govêrno do Est.a<!o do Parâ, 18 de agosto de 1939 . JOSE' C. DA GAMA MALCH'ER, l'nt.enentor P'edero.l 6eoc1oro Mendonça. 19ecrotlrlo OE'ral