-:.w- até as nascentes do Igarapé das Pedra.s, compreendendo a11 2,0no.e de San ta Rosa, Mulata, Pitiú e Igarapé da Areia . · Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrá,rlo. O secretãrio geral do Estado assiln o faça executar. P a lácio do Govê111O cto Estado do Parã, 11 cte agosto de 1939 , JOSE' C. DA GAMA l\1ALCHER Interventor Federal Deodoro MendonQa, Secretario O erll.1 DECRETO N , 3:318 - DE 12 DE AGOSTO DE 1939 Converte m disponibilidade a, aposenta~ doria do dr. Joii.o Gualberto de Campos, juiz dt> direito de Maca.pá. O Intf-rventor Fed rfJ J no Est9.do do Pará. w,ando de suas atribuições. e · considerando qut>, pelo decreto de 23 de março do corrente a!1o. lol aposentado, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, o Jiú:i- de direito d:i. comarca dr 1\1acapâ, dr . João Gualberto de Crampos; I conslder:indo que n9.e or.orrênclas verificadas na comarca \1!:' l\111capá, que Importaram em desrespeito á lei, moralidade e des– ptPsttg lo da P.tttorldad~, determinand::> enél'glca~ providências (lo govêrno, que envolveram o referido magistrado. não foi apurada u responsabilidade do mesmo; consid~rando que o Tribunal Apelaça.o, conforme ctío:o n . ~7. de 15 de abr11 de 1939, do reu Presidente, informa "que dos as• .e,.mtnm" 1to:'I do referido ma~lstrado, que conta !'flals de vinte ano , ~~ serviços no~ cargos ele juiz substituto o Juiz d~ direito do lut.:-• ' !or, ne-;te Estado, nada consta, que possa, de qualquer f.orma, dcs · 11honar a, sua conduta": con:-;tdcranéio que, em repr sentaçl\o feita ao governo. prO\'OU ➔ucle magistrado nã.o se ter envolvido nos ratos, antes manifestou pela imprt>nsa <> cteu ciência ao govêrno da Rep\lbllca, em telegra– Jl1a. de ~7 rlt> janeiro de 193!1, de que "as minas at1rffeias de MaparI, -io m\!J"lic19lc de> Mncari, esta•r3m sendo exploradas, contl'a ex- 1,res.%1. disp=-~!ç-"lo ::b !eJ , por "rcoulo3 p: ov! ndos das Gu 1 anns 13!,• tro.n1,cirns, s-:>m passaporte, .m outros documentos regularizado -