ção da iastánha, será calcuilada sobre a paut~, quinze– nalmente organizada P'ala .Recebedoria de Rendas, na bas v dos preços correntes na praça de Belém no de-curso da quinzena anterior. ' § 1 . 0 Serão excluidos do computo -para essa base os preços jul,gados fictícios, os que não f9rem confirmados por corretor, os de prur-tidas mínimas e os de gêneros de– preciados por sua má conservação. § 2 . 0 A Recebedoria de Rendas poderá aumentar até 30 % a pauta dos gêneros vendidos r eservadamente. § 3. 0 A' .Recebedoria de Rendas assistirá o direito, quando julgar necessár~o aos interesses da ]lazenda, de elevar a pauta de quialquer gênero até 20 %. § 4. o Fica sujeito ao acréscimo da nova pauta toda partida de mercadoria que, na quinzena do de. pacho, dei _ xar de ser expedida pela embaTCação que a devia con– duzir . § 5. 0 A ·pautla da 'borracha fina e entrefina, s rnam- h í, caucho, balata, coquirana e massar:anduba lavada em crépe oUJ em laminas será calcu.:ada com -aumento de 30 'f" •· -§ 6. o Entende-se por borracha fina e entref:na, ser– nambí ou caucho, balatu. coquirana ·e massaranduba ·avu– da.s, em cré))'~ ou em laminas, aquêles dêsse. gêneros qun 0 forem por meio de máquinas apropriadas que -0s lavem, Iamínem ou sequem, livrando-os das impureza , seja qual fôr a forma qtrn lhe der a. lavagem ou preparo e sem qual · quer substancia ·adicionada. Art. 4.º ~ O imposto sobre a castanha incide sobre o preço da venda, com franquia de éorte até 10 %, seja dita -venda feita para: entrega imediata ou :futuu:a. § 1. 0 Na falta de preço da venda, ou para a quant i– dade não vendida, vigorará o preço da cotação da praça á ,-éspera da chegada da embarca~ão condutora do produ– to para o cálculo e pagamento do imposto. ' . § 2. o As vend~, se~am para entrega .imedi~ta ou futura, devem ser comUIDcadas á Recebedoria no imp res– so próprio, assina~o. por .vendedor OUJ comprador, até Ú$ 16 horas do dia útil uned1ato. J - § 3. o Nas vendas para entreg3, imediata ou futura, de de qu-a O preço da comunicação seja inferior ao da -cotação da praça .no dia da operação só por êste será ace.i– t a. a comunicação.