• 68 - .. DECREn'O N. 3. 224 - DE 20 DE MARÇO DE 1939 . . Cm 'l{llna Delegacia de Poliaia no rw Oiapoque, mwniaípio do Amapá. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e considerando que, para melhor cumprimento ao de– creto federal n. 3. 010, de 20 de agosto de 1938, q~ re– gulamentou o decreto-lei n. 406, de 4 de maio do meEjID.O ano sobre a ~ntrada de estrangeiros no territ6rio nacional; considerando tambem, que preciso re faz a mais a11pla. e completa fis:;caEzação dos trnbalhos de faiscação do ouro, _resolve decretar, como ! , l , DECRETA: Art. 1. 0 - Fiéa cdada a Delegacia de Polícia do rio Oiapoque, a qual terá por sede a povoação chamada E3- pírito Santo, e o rospectivo sub-Comissariaclo de Policia do Alto Oiapoque, na foz do rio Marupí, ficando manti~o n atnal ComiSSllriado de Polícia . em Ponta dos Ind1ol" (Dm.onti) ~ • . - , Art: 2. 0 - A Delegacia de Polícia criada. por f.ste decreto ficará e..qj:abelecida _dentro nos seguintes limites : Começa n~s ·cabeceiras do rio Oiapoq®, seguindo pelo curso dêste •até a sua foz, no Oceano Atlantico, na frontei– ra entre o Estado do Pará e a Guiana Francêsa. C~m o Ooeano A'.tlantico começa na foz do rio Oiapoque e segue pela costa at,é a foz do rio Araguarí, abrangendo a.s ilhas do percurso. . , _Art. 2. 0 -- Revogam-se as clisposiçõr::, em e n – trar10 . O secretário geral do &tado assim O faça e~cuwr . Palácio do Govêrno do Estado do Pará 20 de março da 1999. . ' JOSE' C . Da GAMA MALCHER Interventor Federal D80do,·o MendO'T1Ça, Secre~ario Geral •