- 62 - D ECRETO N. 3 . 217 - DE 10 DE MARÇO DE 1939 Estabelece con t1·ibui,;ões das P?•e,-· / eitiwas para subsídio das · pmças d« Polícia Militar destaoada,s, O Interventor Feder al no Estado do P ará, usando de sua atri buições legais, e, consider ando que o serviço de seguran ça. nos m um ci – p io do interior é feito, na maior parte, p'or gu ardas lo– cais sem a instrução milit ar necessá ria, o que anula a efi – ciência dteSejada na manutenção da ordem püblica; considerando que dos orçamentos municipais constaµ1 verbas destinadas a êsses guar das, que va ri am em número conforme as exigências de cada Prefei tnra e :1s p ossibili– dades das respectivas receitas; cons id-erando guie a autoridade deve ter por toda par – te elem~ntos materiais de :força para garant ia da ordem EJ da. lei, 91:'rviço da justiça e dos mimdatos do Govê.rno, ~ que só pode ser obtido com destacamén tos militares, deYi – damente instruido3 e d isciplinados; reso1ve decreta r . como DECRETA : Art. 1 . 0 - Ficapi extintos ·os cargos de guardas lo· cais, mantidos pelas Prefeituras do interior, e as respect i– vas ·verbas constantes dos orçamentos p (l,ra 1939 apliea– ·da. no custeio das praças da Polícia Militar destacadas, conforme a tabela anexo. P ará.gr a,fo único. Aos orçamentos que nada consi– gnam par a guardas locais, fica aberto o crédito na impor– t ancia c.':Jt.abelecida na tabela dêste artigo . Art . 2 . 0 - Mensalmente o Depar tamen to el as Muni– ci palidades entr eg ar á ao Comando Geral da Poiícia Mili– tar as quantias estipuladas na tabela do a,rtigo an terior descont ando dos réditos arrecadados para. 'ls di Yer stt s PTe· feitur a-s . Arl. 3 . 0 - Revogam-se as rdisposi-~ões em con- trário . 1 O secretário geral do E stado assim o faça executar. P alácio do Govêrno do Estado do Parii, 10 de m:t rço <le 1939. J OSE~ C . DA GAMA MALCH.l<~.K, Interventor J:' ~<lera!. Deoàoro Mendonça. Secretário Geral