- 57- DECRETA: Art . 1 . 0 - Fioa estendida a,os átos da Ser.reta ria elo Ministério Público, no que lhe fôr aplicável , a tabela ele custa s devidas á Secretaria do Tribunal de Apelaç.ào . Art. 2. 0 - .Revogam-~ as dtsposiçõe em contrá- rio . O .9ecret.ítrio ger!il elo E ~f-:lclo ass im o faça executar. P alácio do Gov-êrno do E stado do P ará , 6 de m ar;.;o de 1939. JOSE' C . DA GAMA MALCHER. Inter ventor F ederal Deodo1·0 Mendonç1,, Sr crd-írio Gerd DECRETO N . 3 . 213 - DE 6 DE :MARÇO DE 1939 Aprova o 'á~o âa Pre f tit·ura M·imi~ cipal de B elé1n que fa:7., conce.osão d.,i wma área de t erreno Ô(tl d -!o á S ociecladr,_ A tl,etica Un ião Sp01•tfrn. , com sede n f's· ta. capital. O In terventor F ed•Jral no E stado do P ar." , nsi~nclo d " s 1:,a · atribuições legais, e aternlendo iís r aziks a pr0•:enta • da s p ~fo P rc:fPitm·a M11ni<'ip:1 l de B t>1érn . r ,' d e dc-c ret,11 •. (;OlllO DECRETA : Art. l , 0 - F ica, pa.ra todos o · -afeitos, concedido á Soeiedade Atletica Uni ão Sportiva, com sede n esta cap i~ tal, a título gratuito, por aforamento per pétuo, µa ra o fim exc lusivo da construção de. sua praça. de esporte:-:, a área de t er:reno baldio situado á itvenjda Pedro M iranda, no quar• w irfto formado por essa via pública, doa de o íund os n o p erímetro compreendido en tre as ·trn;ves~:1s Anton io E u.e– na e Cu/1:u;,;ú medinrlo 144 1rn.'tru · de fren te pela a.ven i.<ll'1 P \:lclro Miranda; 243 metro. pela trave. ;c:a. Antonio Baena.; ~28 met ros pela travessa. Curuzú, .·emlo a l inha t raves.;;ii o de fundos 11ma polj gon al de três elementos, cnju. parte do a linhamento da travessa se tra9a nas se,!:!;nintes dime~– :-::õe_: - o primeiro e 1 emento 90 metros, paralelo á aven 14 dn P edro Miranda: o se~undo elemento com 20. metro~ P<> l' renclicn larrs ao primeiro rlifo e dire('Õ,o á mesma ave-