- 51 pela Comissão de Constituição e Justiça da extinta A ,,5t'.lll · Lléia Legislativa do Estado na petição que !he diri~ir:i l! s uplicante, em data ele 26 ele ~osto de 1937, DECRETA: A rt. 1. 0 --·· Ficn. concedida a d . Marieta de Barcos Hras1l, viuva do ex-~ua rda •fiscal da Recebedoria de R i::n– das do Esta.do, Traj.ano Pereira Brasil, a partir de 1. e <l r j aneiro ele 1938, uma pensão anual de dois con tos e ..: 1 ua– t roccn tos mil r éis ( 2 :400$000) . Al't. 2 . 0 - No caso de novas núpcias ou no ele fale– cimento de Ma,riet a B·arros Bra~il, a p ensão de que tra.t:1 '> n,rt . 1. 0 dêste decreto reverter á em :favor da menor Mn. r ina de Ba rros Brasil, sua :filha legítima. · Art. 3. 0 -:- Revogam-se 8/S disposições em con. trário. o · secr etnrio geral do E stado as.sim o faça executar. P alácio do Govêmo do Estado do Par:i , 23 de f evc· 1•.:-i ro el e 1939. JOS'E' C. DA GAMA MALCHER. Inoorventor F edernl Deod01·0 Me11 rlonr:a, Secr etári o Ge1·,1l DECRE~O N . 3 . 206 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 1939 Conta o t empo de saciço a wn se1·vent1id1~io elo Estado. O I nterYentor F ederal no Estado do P ar ít, alemlentlo uo q ne requereu o bacharel :Êdgarc.l A11gt1st n Vian na,' 1. 0 pl'omotor públieo <la comar c.t da {'a.p ita1, na comis ·ão de 1. o curador de acident•-:s du Lrubalho, e t endo em vi,:tn. as cPr ti<l ões ciue anexou, DEClH<~TA: Art. 1 . o - F ica con tado, p um to lo: os e foi to_ i~– ;.::ais. ao ba t'harel Eclgard Augnsto Viamrn, l. 0 1H·0mo: or m'1blico el a comar ca dn eapit al. na comissão de 1. 0 cuui.– ~lor de ucídentes 110 trabalho, o·tempo cL, qulllt ro (4) anos, oito (8) mê?es e ci11 inze (15) l1i.a~ ~ S<'is ·(6) anos e de;; ( 10) mêses. r r sp eet irnmente . el e spr vi ço,: p {1h1i.co .· pre-.:bl - 1