- 47 - DECRETO N . 3 . 200 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1939 R evo_qa o deO'reto n. 3.177, ele Li. de _janeiro de 1939. O In ten entor F ederal no Estado do Pará, us ando ·<k !:lln !-- atribuições legais, atendendo a que não subsistem a,; rnzões- qued\'.lterminaram o decr eto n. 3 . 177, de 11 de ja· neiro de 1939, o qual transferiu a oode da 2.ª circum l!r i- • ·ç:fo da comarca de Muaná, para São Francisco do J n.ra- f , ,, • raea. 1 ., DECR.l!:TA: Art. 1. 0 - F ica, pn ra todos os efeitos l~.!ai >', re,·:,· 1-rado o decreto n. 3 .177 , de 11 de janeiro de 1939 . Art. 2. 0 - Revogam_!-,() ns rlisposiçõee em con . t,rár io . O secretário 1-','e-ral do E ~ta do assim o faça executar. Palácio do G ovêrno elo Estado do P ará, 14 de feYe- 1 ri r o <l e 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER,. Interventor F ederal Deodm·o Mendonça, Secret ário Gera l DRCRR'l'O N. ~.201 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1939 Concede. equipamção do Ctll'SO no; . nia1 elo Colég io S an.ta Clar_a, 11a rhlrtrl,· rlr. S anta1•é7n, ao do instituto r!e ensí:-10 ofir'ial do Estado. O fo terve11t·or F C'<l eruI no E~t atlo do Pará, por no– meaçã o legal do &r . P residen te ela Repü_blica, usando dP suas atribuições, e atf'nclendo ao que requereu a irmã Ut·· ' mla Luttig, diret nrn do Colégio ~ Orfanato S a-nt a Cla,1n na cidade ele San 1 ·:•rc•m. f' tf'nclo em vi stfl. o parecer da D:– rPtorin Ger11l cl n Echi r nQão e C11lt11r~.