• DECRETO N . 3. 190- DE 2 DE FEVEREIRO DE -1939 Desapro;n·ia, po1· utilidade. pública, lot e8 de terra concedidos pelo Estado, a tít,,ulo gratvi to, no município de l garapé- assú : O Interventor F ederal no fü,tado do Pará., por nom,e-,1.. çã.o legal do sr . I 're~dente da República, usando de suas atribniçõe.;; ~egaís, e, . atendendo ao que. expôs a Pre~e 1 tura Muoicipu-1 de Igaxa.pé· as sú : em seu ofício <l.e n. 38 e data de 10 ~e _a..,,<YOsto do ano p . p assado, e lou\.·ando-se no parecer errut1<lo ~J b re a ma.téri:i pelo sr. dr . procurador gera.l uo E stado, DECRETA: A.rt .. 4.. o· - Ficam desapropriados, por utilidade p ública de acôrdo com o capítulo VII, do título V, do decret.o 'n . 1.-380, de 22 ele junho de 1905, os lotes cle tfil'I'a de ns. 5Z, !')Ll. 56: fi <' GO e cessão dos dois primeiros ao Gov~rno Fecfor âl, par a a instalat;ão d.a Estação Experi– mental de F ruti cultura 'I'l'opical, e dos três últimos á. P'J;e– fe6.tura. Mtmjc•ipal de Ig-~r~pé: assú, para que n êJle seja. i.nsta.lado um ca.mpo de Av1açao. A:rt. 2. 0 - Re vógain~se as disposições em con_ trário. O secrctíirio i?eral rlo 1':stado assim o faça executar. ,P~16cio do Govêrno elo ·w-t.ndo rln P ará. 2 <l(deve,rei r o de 1~39. . JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Int~_rveI_1t0r F~der al Deodoro M erui<>nça, ~ecretario Geral. DECRETO N . 3.191 - DE 4 DE .FEVEREIRO n:r~ 19-'39 . _ : li/ elho1·a 0 3 p1·oventos àa aposenta.- doria de um ew-serventuálrio do Estado. · O Int<- rventor F-ectf'ral no E stado do Pará l!l sando de suas atribuições legais i t<',ndo. lém ~ista o que lhe requereu o sr. Ildefonso Hra.ule P ern1ra L1ma, ex-secretário efeti– vo da, Escola de Agronomia do Estado e, louvando-se no parOC('r dado sobre- a a.s,c;unto pela. Dii,etoria Geral da FaJ .zenda., em 11 ffo janeiro p . passado, , • '