35.,- casas d-e e~i modos para, mu.lheres , da:n.si.nge, caba1·etsi ca– f és con c<>rtos, 1nusicJiaUs, b11,1· noturnos e congêneres . .A.rt . ô . 0 - A autoridade policial, a quiem fôi· come~ tid o o servi ço de fiscalização a q ue se refere êste deeireto, :;..1rocederá a imediato recenseamento todos ~ ~ tabeleci– mentos existentes dentro da capital do Estado, sous a.rra.~ tY1ldes e subúrbios, inclusivé as povoações se.rvidas pela E stra.da ele F er ro de Bra~, j-,tina, · P ;rih e.iro, Mosqueir o • e Soure, fazendo registar cada um, em livro próprio, de_ viicl a.mente aberto. n umleffa,fo e ·en~errado. pelo · chefe de Polícia , devendo constar dêsoo registo o nome do reepon- ·• Mvel ne 1 o e~-fl b<.'lecime.nto, com t.oclos as suas car acter ís– ticas individuais . · Art . 7. 0 - O chefe de Polícia designar á. a autori- . da.de po1icial para o serviço de fi scalização dos estabele– cimentos constantes elo ::nt . 1 . 0 dê.ste ·decreto, baixando Ris instruções necessárias. 'Ar t. 8 . 0 - P elos serviços de fisca-1i1.açiio, serão co– brados ás seguintes t axa.s e erno! um.entos : a. ) D a.s pensões, b oteis ou .casas de cômodos pa1,a ·.r11ulheres . Mensais 30$000 a 8U~J\.lu, ·b) D e out ros estabelecimen 1 os, 1d~ 20$000 a /r~vvo. e ) V isto mensal no lh-rro do estabelecimento, 5$000; d ) V1-,,t.~ mi. i 1!:-t a d1.1 pl ic.-1Lta, ~•:fOOO; 1 e ) Termos de u bertw·a e c1ioorramento ( oo<la), 6 "000; f ) Rubrica em cada ·folha <lo livro, $400 . Art . 9 . 0 - A ;:; i nfrações d0s dispositi vos constantes dos ar tigos 1 . 0 e 2 . 0 dêste <lecreto . serão punidas com a pena de mult a de 50 000 a 200 000, e 5 dias de prisão, em caso de infidelidade ou f1 1 aude no forneciJneno da· lista a que se refere o § 2 . 0 do art.. 1. 0 em deg!lcôrdo com o.s l a11çamentos constant es do registo no lino . 'Art. 10 - Revogam-se os disposições em contrário. O secretário geral do /Estado asgjm o faça executar .. ,, Palácio do G oYêmo do Esta,do d<;> P :u:á, 31 de j anoil'O .de, 1930 . JOfE' e. DA GAMA MALCHER, Interven tor F ederal Deofkro Mendonça, Socr etu/o UernJ. ..
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