\ -29 - ,.;onsigua, a 1,üulo de auxilio, a verba ele 200: 0to$000, ciestinada ao Serviço de Navegação e que r,?-prcsen ta. ex· ~h1sivamente, a diíer~ça \':)Stimada entre a r eceit~ e de9- JJC:::-a respectivas; atendendo a que do estudo procedido pela Diretoria. do Serviço ficou constatada a neces.sidade de ser retifica.. da a dotação :referi da, para-o fim de regularizar 11 situa– ção do pessoal, oomputando..se, para isso, na despe ·a, o 0r édito total necessá rio ao custeio do serviço e inclu:indo– se na re eit a a estima.ti a da r espect iva arrecadação ; âtendendo a que do reaj ustamento da. situação orça– m@tária do serviço ressa lta uma economia- de despesa, pois que, embora. scJa esta fi xada ~m 500 contos de réis, fi<:ará compensada. por uma receit a mínim8' de 340 contos <le r éis, havendo, con.seqnent.emen te, uma difer ença de 160 contos de réis, menor em quaJ'enta contos de réis . d<> que .:t verba f ixada no orçamento, DEO.RETA : Art . 1 ., 0 - Fica reti ficacla a verba constan te do § 1. 0 - urt . 3. 0 , Cap . III, do decreto n. 3 .167, de 31 d de· zem.bro de 1936, que or_çou a receita e fixou a despesa do Estado no vigente exercício, destinada ao custeio do Ser– viço de Navega<::to, para 500 contos de réis e t e.d. a se– ;;uinto aplicação : Pessoal Efetivo . . . . , ... . Material ... . . .. . Linha <lo Mosqueiro . .. . L inha de Soui·e . . . . .. . 60: 000$000 45 :400$000 213 :000$000 181 :600$000 _ . § 1 . 0 A Diretoria Geral da F azen<la, do acôrdo com a d1reção do Serviço, far á di,:tribtúr em sub-consignações, de acôrdo com a. r , p ccti va aplicação, as trê t'iltimas coµ.– e.ignações const antes dó te a1·tigo . Art. 2 . 0 - I◄'ic~i aprovada a tabela do pessoal efetii– vo <lo Servi~.o d e Navegação do Estado, anexa ao preseni,e decr eto . Art . 3 . 0 - Inclua-se na let ra e) , n . 1 nst . 2. 0 , Cap . II, do decreto n. 3 . 167, citado, - Renda Ordiná... ria - a estimativa <le 340 contos de réis, em quanto fo~ orçada a ar recadação da receita do mencionado serviço, no vig~mte exercício. Art . 4 . 0 - Revogam-se a _ dispo. · çõe em con - {d r i ri .