1 ..... , _., - tadoria da referida repartição e parecer da Procuradoria Fiscal da. Fazenda, DECRETA : Art . 1. e - P:ca co1:!?..do, para todos os efelto:; legais, ao sr. Natalino da Silveira Brito. funcionário da Diretoria Geral da Fa– zenda, o tempo de um (l) ano, cinco (5) mêses e vint?. e nove (29) $1ias de se~·•,:ços que prestou ao Estado, conforme se verifica das eert.idões que a.naxou, no Depa.rt..<Ím1mto das Murucipalidades ·-e na referida repartição. 'Art. 2 . 0 - Revogam-se 8.$ disposições em contrário. O secretá.rio geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de abril de 1939. • JOSE' C. DA GAMÀ MALCHER, Interventor .F'ederal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. 3.240 - DE 11 DE ABRIL DE ·1939 Aprova o regulamento do imposto sobre Vendas e Consignações. O Interventor Federal no Estado d0 Pará, usando das suas atri– buiçõts' legl\,is, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre vendai. e Consiknações, que o. êste acompanh~. assinado pelo Se– Cietário Geral do Estado . Art. 2 . 0 - O referido Regulamento entrará em vigor na data da sua publlca~ão na capital e 30 depois, no· interior do Esta.do. Art. 3. 0 - R.evogam ·sf' as disposições em contrállio . O secretário geral do EsW!-dO assim o faça executar. 1 Palácio do Govêrn,o do F.ste..do do Pará, u' de abril de 1939. J, . • 1 • JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal DeodOl'o Mendonça, Secretário Geral