53 D~CRETO N . 3 .'.l95 - !JE :Jú DE JUNHO DE . 1939 Aprova tlm dccrrlQ da Prefeitura Municipal de Belem. O Inten•entor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, DECRETA: Art 1. 0 - Fica aprovad~, {?!Ira todos . 0:5 efeitos legais, o de– cceto 11 . 346, de 2'? de junho do correr.te ano, . d?- Prefeitura Mu– nicipal de Belem, que vai a este anexo. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral cio Estado assim o faça executar. 1 Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de junho de 1939. JOSE' C. DA. G.hfA MALCHER, Interventor Federal Antenor Cavalcª'nte, respond~ndo pelo expediente do secretárioJ geral DECRETO N . 3 .296 - DE 30 DE JUNHO DE 1939 Reforma um 3.'' sargento do BIC da Polícia. Milití\r 110 F.stado. O Interventor Federal no Esta~o do Pará, usando de suas a tribuições legais, tendo em vi!<ta a proposta contida no oficio n. 324, de 9 do corrent.e. do Comando Geral da Polícia Militar do Estado. e, louvando-se nas informações da Diretoria Geral da Fa– zenda Pública e parecer do procurador fiscal , DECRETA: Art. 1. - Fie:,, reform aào, 1: 0 respec tivo posto, o 3. 0 sargento da Policia Militar do Estado, Joel Torres de Oliveira, por estat· soirendo de moléstia infec to-contagiosa, adquirida fóra do serviço mUitar, ou policial, como prova cem o laudo médico que apresen– tou, com 0 tempo d nov_e· (9) anos, um (1) mês e dez (10) dias, inclusive um ( 1) miê:s e vinte \20) dias de serviços prestados ao Estado, con ados cm dobro. de r,cõróo com o _art . 6. 0 , let_ra b). combinado com o número 2, do : i.rt. 8. 0 , e art . 12 ,do· decreto n. 3 . 116. de .15 ,dr out11brn rle 19:?~. em vigor ; passando a perceb~r. !' e •sa situação, os proventos mensais de sessenta e três mil réis (63$000) , ou sejam setecentos e r.incoer..ta e seis mil réis (756$000) 1,nuais. , Art. 2. 0 - Revogam-se ai>. disposiç~ em contrário. •