o • DEÇRETO N . 3. 235 - DE 3 DE ABRil, DE 1939 Estabelece taxa especial para a constru– ção da estrada Lauro Sodré, em Alenquer . O Interventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal do senhor Presidente da República, usando de suas atribUições e, conside1ando que a estrada '' Law·o Sodré ", nc município de Alen– quer, é importante escoadouro de castanha, cumarú e outros produ– tos, ser vindo ainda a colônia " Paes de Carvalho " ali localizada; considerando que é necessário conservar a mesma estrada e prolongá -1!:1, o que vali>rá o aum"!nto considerável da valiosa µro – d11çíio de gêneros extrativos e agrícolas; considerando que o govêrno do Estado, tendo mandado estu– dar os serviços urgentes a fazer-se na dita estraçla, o profissional que ali esteve apresentou planta e organ izou orçamer,to sómente :,-'-é o quilômetro 28 subinõo R mais ~e noventa co:.itos os serviços de q;.1e a "'Strad>1. necessita até aqnfüe qUilômetro: considerando que a defir ienc!a das rendas ::lo Estado ,a do mu– nkfpio não permitem atendi>r de pron to á prcmPnt e necessidade do serviço aludido, o que levou o pref·eito do município a propor a criação de uma c.axa especial de mil réis por hectomro da castanh., cxportadn do mesmo munir.ipio. bxo. dl:'stinada, e:,clusivame!lte. á quêle importamte serviço de real vantagem coletiva: considerando que, do nroJeto orçamentário de .!'Jenquer, apre– sentado pelo prefeito, quP justifirou abundantemente a necessidade. r onstava a criação dessa taxa. q11e não é pesada. atendendo-se que a rastanha de Alenquer é a que menor despesa faz de colheita e fr:> nsporte, suportando per feitam1mte êste tributo, tanto mais que e destinado a benP.ficlar a pr ópria produção. facilitl•nclo ri colheits e o transporte; considerando 0 1:,0 ::i. rnhroncn. àc> '11Udido t:;i.. a pelo. P refeiturri <:lo Alenquer vinh" i;t>nd<' foito. " ad-rf'ferPndum" do Govêrr>o. re- 5l•lve decretar, como DEOR:b.'TA : Ar tigo único -- Fir-i. aprovada a 1:riação dr taxa especill,i de mil rií .s (1 000) p')r hcc olltro de castanha export:ida do município -:!., Alenquer, desti;1acl'1 ex~1,1siv'lmente aos sPrviços de prolc-no:a – rn enio e conserv:..c:w d1. e:.tr:wa " I ,auro Sodré" e desobstrução de ,,; 0 s e ·crarapé~ <l"(Jnêlt> m 1 mlripio e mandar que continue, como