i ., 40 DECRETO N . 3 .282 - DE 12 DE JUNHO DE 1939 Reforma um 3." sargento da Polícia Mili– tar do Estado. O interventor .Pederal no Estado do Pará, usando de H!!\<.. a tribuições legais, tendo em vista a proposta contl da no ofício n. 212, de 19 de abril do corrente ano, do Comando Geral da Policia J'.,Ulitar do Estado e, louvando-se nas informações da u1retor1a Geral da F,;,,zenda e parecer do dr . procurador fiscal, DECRETA : Art. 1. 0 - Fica reformado no respectivo post:>. o 3. 0 sargento da Polícia Milita, do Estado, Brás da Costa Fortaleza, julgado tn– capaz para continuar no serviço at ivo dessa m1llcia, por tncap..– ci dade física. ocorrida fór:i. . do serviço militar ou policial, conforma se verifica do respectivo laudo de inspeção de saúde que r01 a11e– xado com o tempo de quinze (15) anos, de serviço prestado ao Es– ta do, conforme determil;a o art. 309 do Regulamento da extinta Força Públir.a. ainda em vigor na atual milícia paraense, passando à perceber nessa situação os proventos de cento e cinco mil réis (105$000) mensais, ou sejam, um conto duzentos e sessenta mil réis (1 :260$000) anuais, conespondentes 1\: 15 trigessilnas partes dos respect.ivos vencimentos, de a~ôrdo com o art. 4. 0 , alínea b ), com– hinado r.om o n . 2 rio art. 8 . 0 e art . 12 do decreto n . 3 .116, dE' 15 de outubrn de 1938. Art.. 2 . 0 - Revogam-se as disposiçõe._ em contrário . O secretArio gera l do Estado a si-tm o faca executar . Palácio do Governo do Estado do Pará, 12 de junho de 1939. JOSE' C . DA GAMA '"AALCHER. Interventor F ederal Antenor Cavalcante, respondendo pelo expediente do secretário geral DECRETO N . 3 .283 - DE 16 DE JUNHO DE 1939 Aprova um decreto da Prefeitura Munici– pal de Bragança. O Intc:TC''1lo1· Federal n0 Estado do P ará, U&:'l.ndo de suas :i,tribuiçóes lcgaí.'5, DECRETA : .\ rt • 1. '' - F'i r.i:i aprovado , para todos os efPit-Os lega.is , o dt•– r:reto n . 2!1, c.'I~ 22 de maio do corren te ano, da PrP.feitura Munici– p al de Braga,,çs, q·ie ,.,ai ,1, cstP anexo.