- ,. - 39 - DECRETO N . 3.281 - DE li DE JUNHO DE 1939 Melhora a aposentadoria concedida pelo derreto n . 2. 246, de 14 de abril do corrente ano, á normalista Antonia Simões Bentes, pro– fessora do grupo escolar de lgarapé-mirí. O InLP.rv!'.'nt-or PedP.ral no Estado do P ará , usando de suas atri– b:.iições leg:tü,., e atendendo ao que requereu a normallsta Antoel :: Simões Bentes. aposentaõa no cargo de professora. efet.iva do v-u – po escolar cl.!' Iga.rapé-miri, em virtude do decret.o 11 . 3. 246, de H i:le abril do r.orrente a no, e te'ndo em vista as informações e pare– ceres prestados pela. Diretoria Geral da Fazenda e dr . procurador fiscal, respectivamente, na petição n . 747 , de 22 de a bril do cor– rente ano. assinada pela postulan te, DECRETA: Art. l. ~ - Fica melhorada a aposentadoria co 1 1cedida :i n ::,r– malista Ant;0nia Simões Bentes, aposentada no cargo de profe.so – i a efetiva do Rrupo escolar rle I garapé-mlri, nos termos do art. G~– õo Regulamento à.o Ensino ];>rimá.rio, baixado pelo denreto n. 1 . 650, vis Lo contar o t.empo etc serviço de 26 anos, 2 mêses e 11 dias, o que lhe assegura sua a posen tadoria por uwalidez, nos ter– mos da Jl'l;ra e) do art. 156 da Constituição Federal vigente, com os proveutos de duzentos e dezeseis mil réis (216$0C0) mensais, ou s~jam dois Cúntos quinhentos e noventa e dois mil réis (2 :592 000.1 anuais, corr~spo".ldentes ao ordenado de seu cargo, acrescido da ;·espectiva 5 .' parte. no::: termos do art. 2. 0 do decreto n . H6, de 5 de feverf-'iro de 1931 , a.Iterativo da alínea b), do a rt . 7 . º, do decre- 1.0 n. 64, de 24 de dezembro de 1930, visto contar a rE>ferida prec.:!– otora rr>ais rle 25 anos de õ-erviços prestados ao m !.gistério estr.- <lnal. ,. Art. 2.º - • Revogam-se as disposiçõee em contrário. " secr"tário geral do Estado assim o faça executar. P a ládn rlo Govêrno do Estado do Pará, 6 de junho de 1939. ,TOSE' C . DA GAMA 1\1.ALCHER, Interventor F E>deral A11tflnor C:avalcante, respondendo pelo . P>rpediente do secretário geral '