- 36 - DECRETAR: Artigo i'mir.o - Fica estabelecido, durante .o mês df' junho en~· trnnte, o selo adicin!1nl dr 1$000 (mil ré:::;) em todos os requeri– mentos :f Pitos :'.i~ rcpartiçõf's 9d'l 0 .inistrativas e judir,iárias do Esta- i do e CTO!, rr,unici';)ios do Pa,~á, cuja renda será destinada a ::i.uxiliar a camp?,nha rlr ~olidarir:'dade em faYor do PrevenLório da Lepra; revogadas as disposições em contrário. o secretário geral do Estado assim o faça .executar. Palácio do GoYêrno do Estado do Pará, 30 de P1aio de 1939. JOSE" e: DA GAivIA MALCHER, Interventor F'ederal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N. :l. 277 - DE 31 DE MAIO DE 1939 Restaura o 1. 0 Ofício de Justiça da sede– da com:nca ele Monte-Alegre. O Inter ven tor Federa l no Estado do Pa1·á , usi:.n -:io de suas atn– ouiçêes l-egais, e, co11s1derando que, ex-vi do parágrafo único do art. 1. 0 do de– cr;ito n . 1. 719, de 17 de julho de 1936, ficou, por morte do respe– ' ti vo s~rve:1ti1ário, cxtiv to o lugar de 1. 0 oficial de justiça da sedtl <l a comarca de Monte-Alegre, mas considerando que o acúmulo de serviço que rc,,ái sobre o úni- · co oflcic que, ct-esdP entrio, passou a existir na ~-ede c!a referida co – marca , reciarr,a a r-:sta:.iração do 1. 0 ofício, DECRETA: !,rt . 1. 0 - F1ca restaurado o cartório do 1. º Ofirio de .Jusfiça da sede da con,arca. de Mon Le-Alegre, com as funções especifica• das no art . 113 d:,, lei. n. 930, de 25 de outub110 de 1904. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposiçõe3 em contrário. O secretário geral do Estado as~im•o faça executar. P alá cio do Govê!·no <lo Estaclo elo Pará, 31 d·e maio de 1.93!). JOSE' C. DA GAMA l\!ALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça., Secretário Gera!
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0