- 3-1 - mil réis (14$000) mensais, ou sejam cento e ~ssenta e oito mil réis {168S000) anuais. A _·. 2. '' - Revogam-se as disposições em contrátio. O secretáric- geral do EstnctD assim o faça exECutar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 23 de maio de 1939. JOSf: C. DA GAMA MALCHER, Interventor Fed~ra.1 Deodoro l.Yiend onça, Secretário Geral DECRETO N. 3.274 - DE 25 DE MAIO DE 1939 Refor.ma um 2. 0 tenente do B JC da Polícia. Militar do Estado. O Interventor Federal no Estado do Pará, tendo em vista i> que lhe propôs o Comando Geral d:1 Polícia Militar do -...:stado, -em .seu bfício n . 135, de 30 de março do corrente ano e, louvan– do-s e n a informaçã o da 2. ª Contadoria d':L Diretoria Geral da F azenda Pública e parecer da Procuradoria Fiscal da razenda, DECRETA : Art. l. º - Fica reformado no respectivo posto, o 2 . 0 tenen– te d Ba talhão çle Caçadores da Policia Militar do Estado, Ma– noel Emílio de Mello, julgado incapaz para o . serviço ativo da– q ue la. milícia, ·por incapacidade física ocorr ida fóra do serviço militar o u po1õcial, conforme laudo médico apresentado. com o tempo de vinte t20l a.nos de serviços prestados ao Estadó; pas– sando a perceber. ne~r a situação, os proventos mensais de qua– trocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três réis (433$333) , ou sejam cinco contos e duzentos mil réis (5 :200$000)' anuais, de acôrdo com a letra b) do art . 4 . 0 do decreto n. 3.116, de 15 de outubro de 1938, combinado com o n. 2. do art. 8.º, d mesmo decreto . Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O s~cretário geral do Ei-tado assim o faça executar. Pa!ll.c,o do Govêrno do Estado do Pará. 25 de maio de 1939. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça , llecretArto O&al •
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