DECRETA: ·/ Art. 1. 0 - Ficam melhorados .os proventos ds. aposentadoria concedida á. dona Abigail MQitto:; de S}q\leira Rodrigt•es, ex-functo– náiria da Dir~toria Gér~l da A(?licultura e Pecuário., visto contar mais de 30 anos de serviço efetivo prestado a-0 Est~do e achar-SP- 1ncapacitada para o exei,r,icio de- Sl,lltS" ft'tnções; passando 81 perce– ber, nessã situação, os 1)ro\'tmtos• integra.is que lhe são garant'dos p0r lei; nos termos do 9;rt. 156, letra e) do. Contituição Ped~ral vigente. ~ 1 Art. 2 . 0 - Revogam:.se as disposições em contr8.rl.o. O ::ecretário geral· do Estado assim o faça executar .. Palácio do Govêmo do Estado do Pará. 12 de maio de 1!!~9. JOSE' C. DA GAMA MAL0HER'; Interventor ,Federal Deodoro •Mendo11ça,, Secretário Geral DECRE'IO N . J .269 -- DE 12 DE MAro DE 1939 Altera o decreto n. 3.14'7, de 22 de n · vem– bro de 1938. o Inter11ento Fl~aJ rro- • stado do Pará, por nomeaçã-0 legal do sr . Presidente da Republlr9', tendo em visur o que lhe requereu ,, sr. Evarisl.o Henrique de v asconcellos, ex-sub-diretor do Ensino '-'úblico do E,stado, em d!l.t~ de 7 d.e jainelro éio corrPnte ano. bu– vando-se na informs>.,ção d!l. Contadoria da Fazenda Pública e p? 1 receres dos srs. drs. procuro.dor es fi scal -e do Est1tO.(' e. considerandn que o decrPto n. 3.147, de 22 de novembro c1e 1936. lhe conct>d,1!u BP<>sentadoria no referido cargo, com as p1oven– ._os anuais dP · um conto' e du,:enf,')s 1'Tlil réis (1 :200$000) ; considerando que houve epgano no qun,ntúm l:'Stabelec!do pelo , ererldn decreto que 9.POSPntou <' requerente, ,EC.RETA: ' . A"t . . 1.·., - Fica ratificado o art. 1.º do decr"to n . 3 .147, d'! 2 de novembro de il.93&, qu!'l c01;1cedeu os pro:ventos anuais de um to e duzentos mil réis (1 :200$000) ao st. Eva .ris.to '.Henr!que de ron .,,__. '10 p~a v asconc nos, ex-sub-diretor dn o,,uuno PftbHco do Eeta ,