17 DF.CRETO N. ;!28 Orlando de Moraes, secretário da P refeitura , resput"ldendu pelo expediente da mesma, na ausência do prefeito, usar.~o de :;uas utribuições; atendendo a que o Ministério dos NP.gócios · da Mar:– nha. necessita constnur, r.esta c:i.pital, o edifício da Capitania dos Portos dêstE' Estado; o.t.er, dendc :>. qn~ a avenida 15 de Agôsto, quer pela sua situação, C(?mo p0r ser uma das art.ériM- mais importan– tes da cidade, riotle sat15ff~zer \ll~namente essa fll~lidade, {>ECRETA : . , • Art . 1. 0 - Fica concedido, a título gratuito, ao .Ministério dos Negócios da Marinha . o afora.mPnt-0 pPrpétuo da ã.rea de tcrr!'-nc, situ~a entre '.l. avenida 15 cl~ Agosto, pela qur.1 mede 35m,70 ; ru::-.. v ' de Almeida, medlnc~o 2~m .10, pe!o hdo 'dírplto ; pelo lado es– querdo, na ext;f,m~o de 2f.m,00 e o terrer.c r.oncPdido á Caixa de Aposentadorias f' Pe!l. óPs c'lo~ Operários EstlvadorPs, "ex-vi" do decreto n . 99. dl' 11; r1P ' l1.br! l d P. 1!138. e pelos fundos com o prédio sito â rua O' de Alm~lc!I n. 23'7. Art. 2. ~ - A ('l)tir•pc;siío do aforamento perpétuo de que trat.~ n artigo supra. destin"'-""' á ~opc;tr,•c!í.o dn ediffolo da Capitania dr-~ p...,rtns. r.llste E~ta.dll, nh""l'vnd"" ns t f'<:tr\CÕPs est'1be1ecidP<: pPJo (l•~creto-lel n. 893, dt" 26 de novembro de 19~11. nn P.xmr- . !'.r. d~ Presidente- da 'República, ficando sujeita ê. pene. de caducidadP -' dentro no prazo de doze meses, a contar desta data, não tiver sido iniciada a construção do ediffolo em a.prêço . Art . 3 ." - l'tevo~am-<:e :,,r: <'füposlções em eontn\rfo. Gabint?te do prefeito municillal de l3e1ém, 13 d~ abril de 1939 (a) Orlanclo ,1,. Mor:ie" DECRETO N . 3 .253 - DE 20 DE ABRTI, DE 1939 Altera • n. 2 do art. 2. 0 do de~rêto n. 3 0-10. de 30 de junJ10 de 1938. O Interventor Federal no Estado do Pará , u:;ando de suas at!'1- tmições legais, resolve, de :\côrào com o disposto no ar t . 23 - I - – :e.tra c) , da Constituição F ederal de 10 de novembro de 193•7, alte– rar o n . 2 do art . 2 . 0 do d-ecreto n . 3 .040, de 30 de junho df' 1938, para o que '")ECRETA : Ar t . 1. 0 - O art . 2 . 0 , n. 2, do decreto n . 3 .040, de 30 de ju– nho de 1938, fica assim concebido : n . 2) na transmissão de ben l'llóveis e embarcações pertencentes a ona.lquer sociC'fiade. emprê~a E,lBL Lv'l'," PUBLICA op PARÁ '!· Seç ão deObraed oPar ã '