- 16 - de Estado; atendendo "a que existe nesta cidade, um terreno sem edificação, á avenida Ir.dependência, angulo da tri;.vess3 Caldeira Castelo Branco, pertencente ao cidadão Victorino Monteiro Cner– moni de Miranda, qÚe preenche perfeitamente os fins c·olimado::, quer pela sua localização, quer pela sua extensão, DECRETA : Art . 1. 0 - Fica declarado de necessidade pública o terreno sem edificação, á avenida Independár:lcia. angulo da tr,wessil. Ca!– deira Castelo Brar.co, m~dindo pelas duas faces 36 metros, e c.x– pro;:>1iado, . nos termoo da art. 590, § 2. 0 , n . III, do Códi~o Civil d a República e decreto-lei n " 496, de 14 de junho qe 1938, devendo s 1 ·1· paga ao seu proprietário, cidadão Victorino Montelr0 Chermont d.e Miranda, a importanciá de vir.te e oito contos de ré!s .. .. . . . . •:!8:000$000) . Art . 2. 0 - O terreno 01'a expropriado por necessidade e utill• dade públicas, fica desde' já cedido ao govêrr.o do Estado, para a construção do edifício destinado ao Primeiro Centro d:i Sat,de do Estado. •- · - , ~'.'> Art . 3. 0 - Da exproprJ a,.;s,:, ora feita. será lavrada a compe• wnte rscrltura com as formalidades legais . A!'t. 4 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Belem, 18 ele abrtl de 1939 . (a> Orlando de Moracs. DECRETO N . 3.252 - DE 20 DE ABRIL DE 1939 Aprova um decreto baixado pela P rufelt01·a Municipal de Belem. O IJ1terventor Federal no E ta.do do Pai;á. usando de s!la. at,1 lbulções legais, DECRETA : Art. l. 0 - Fica aprovado, para todos os efeitos legais, o de– rrP-to n . 328, de 13 do mês em curso, da Prefeitura Municipal de Be!em. o qual vai anexo a êste. Art . 2. 0 - Revogam-se as disposições em cont.râno. O secretário geral do Estado assim O faça executar . Palácio do Govêmo do Estado do Pará. 20 ,de abr!l de 193$1 ..JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro l\Jendo u;a, • Secretário G-erR l 1