- 11 - DECRETO N . 3 .246 - DE 14 DE ABRIL DE 1939 Aposenta, por invalidez, a n orma lista An– tonia Simões Bentes, ·professora efetiva do gru– po esoola-r de lgarapé-miri. O Interventor Federal ao Esta-00 do Pará, usando de suas a tri– buições legais, e tendo em vista o que requereu a normalista Anto– nia Simões Bente-s, professora efetiva do grupo escolar de I garapé– miri e pareceres emitidos pelo sr. dr . procurador fiscal e diretor geral da Fazenda, respectivamente, em a petição n . 678, de 28 de fevereiro do corrente ano, assinada pela postulante . DECRETA: .Ar t . 1. 0 - Fica aposentada por invalidez, no cargo de profe.;;– sora efetiva do grupo escolar de Jgarapé-mirl, a normalista Anto– uia Simões Ben tes, de acôrdo com o que d!5póe a letra e) , do art. 156, da Constituição Federal vigente, percebendo nessa situação, os p roventos de cen to e trinta e dois mil e novecentos réis (1~ 00) mensais, ou sejam ;im conto quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos riiis (1 :594$800) anuais, correspondentes a 3\4 pm'íes de 2J3 dos v~ncimen tos de seu cargo, proporcionais ao tempo de ser·.r..;--0 efetivo prest !l.do ao magistério primário do Estado. num tota l de vinte e quatro (24) anos, i;;ete (7 ) mê:ies. e onze(ll) .ruas, no& ter– mos á a alínea a), do nrt. 7.º do dec . . n. 64, de 24 oo dezembro de 1930 . .Art . 3 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário . O secretário geral do Estado assim o faça executar . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 14 de abril de 1939. JOSE' C . DA GAJ.\fA MALCHER, Interventor Federal Deodoro l\lendouça, Secretário Geral· DECRETO N . 3. 247 - DE 18 DE ABRil, DE 1939 ' Dispõe soõre contagem de tempo . de serri– ço dos oficiais e praçao da Policia Militar do Estado. o Interventpr FPderal no Estado do Pará., usando de suas atrl- l.>tlicõe5 legais, e ' -conslde"."; ndo que ' cabe ao Govêrno do Estado regularizar e. , Just,a.r a legisla9íl.o estadual sobre contagem de tempo de serviçc-