Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art. 2. 0 - A emprêsa referida no artigo anterior deverá p r omover, no que couber, a sua habilitação na forma da Lei 4.074 e do seu regulamento . Art. 3. 0 - O Decreto de concessão do favor fixará respectivo p razo de vigência e as condições em que o mesmo será concedido. Art. 4. 0 - O pres:. nte Decreto-Lei entrará em vigor na data na sua i::mblicação r evogadas as disposições em contrário . Palácio do Govê rno do Estado à o Pará, em 24 de outõ.Jbro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Gcorgenor de Sousa Franco Secretário de E stado de Govêrno Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo expediente da Secretariu de Estado do Interior e Justiça (ien . R-1 Rubens Luzlo Vaz Secretário de Estado da Fazenda José ]\faria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado da Viação c Obras Públicas Carlos Guimarães Pereira da Silva Secretário de Estado de Saúd :;, Pública Seb a sti ã o Andrade S: cretário de Estado de Agricultura Ma,1or R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de E stado de Segurança Püblira - '18 - a