Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art. 3.º - Os encargos decorrentes do presente Decreto-Lei c,onerão à conta dos recursos orçamentários disponívE.is do Estado. Art. 4.º - O provimento dos cargos referidos no artigo L" somente será efetuado mediante à devida comprovação da exis– tência de dotações orçamEntárias para a cobertura da respectiva despesa. Art. 5. 0 - O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publícação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govê rno do Estado do Pará, em 24 de outubro ae 1969 . Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govê rno Sah-ador Rangel de Borborema Secretário de Estado cio Interior e Jus':iça Gcn . R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado d!'. Fazenda Jcsé Maria de Aze\'edo Barbosa Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas Carlos Guimarães Pereira da Silva Secretário de Estado de Saúde Pública Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Educação Sebastião Andrade S: cretário de Estado de Agricultura Major R-1 Antônio Cafvjs ~oreira Secretário de Estado d,~ Segurança Pública -73-