Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 97 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização adntln.istrativa do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÃ, usando das a tri– buições que lhe foram concedidas pelo artigo 2. 0 § 1. 0 , do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembrc de 1968, combinado com o artigo 1. 0 do Ato Complementar n . 49, de 27 cte fev_reiro de 1969; CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com fundamento no cfü;posto no Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, pro– cedeu à reforma administrativa do Estado, aprovada por Decreto; CONSIDERANDO que em decorrência da reforma adminis– trativa tornou-se indispensável a criação de cargos para a im– plantação da mesma reforma; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n. 5, de 13 d e de– zembro de 1968, dá ao Poder Executivo competência para legis– lar sôbre tôdas as matérias e exercer atribuições previstas na Constituição Política do Estado . DECRETA : Art. U - Em decorrência da reforma administrativa pro– cedida pelo Poder Executivo, com fundamento no disposto no artigo l. 0 do Ato Institucional n . 8, de 2 de abril de 1969, ficam criados, no Conselho Estadual de Cultura, os seguintes cargos de provimento em comissão; 1 fücretário da Câmara de Letras e Artes - símbolo CC-10; 1 Secretário da Câmara de Ciências Humanas e Patrimônio Histórico e Artístico Estadual - símbolo CC-10; 1 Secretário da Comissão de Legislação e Normas, sím– bolo CC-10. 1 Redator de Debates - símbolo CC-10. Art. 2. 0 - Fica transferido para o quadro do Conselho Esta– dual de Cultura o cargo de Secretário Geral símbolo CC-10, do Quadro único, criado pela Lei n. 4.296, de 20 de dezembro de 1968, publicada no DIARIO OFICIAL de 24 de dezembro de 1968, lotado na então Secretaria de Educação e Cultura . -72- Q