Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO--LEI N . 96 - DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 Aprova a reorganização administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras 1>rovidências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das atri– buições qu~ lhe confere o parágrafo l. 0 do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista 0 disposto no artigo 19 do Ato Compfementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969 e, CONSIDERANDO que o Poder Executivo, com fundamento no disposto no Ato Institucional n . 6, de 2 de abril de 1969, pro– cedeu à reforma administrativa do Ef.tado, aprovada por Decreto; CONSIDERANDO que em decoirência da reforma adminis– trativa tornou-se indispensável a criação de cargos para a im– plantação da mesma reforma; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, dá ao Poder Executivo competência para le– gislar sóbre tôdas as matérias e exercer atribuições prLvistas na Const.ituição Pclítica do Estado . !JECRETA : Art. 1. ' - Em decorrência da reforma administrativa pro– cc-dida pele Poder Executivo, com fundamento no dispôsto no artigo 1° do Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969, ficam cria – dos na Secretaria de Estado da F2zenda os seguintes cargos de provimento em comissão : 16 Diretores da Divisão, símbolo CC-9 . Art. 2.º - Os atuais cargos de provimento em comissão d !:: Diretor Assistente, sem símbolo, passam a determinar-se Diretor de Divisão, símbolo CC-12 . Ar t. 3." - O provimento dos cargos referidos no artigo l. 0 somente será E.fetuado mediante a devida comprovação da exis– tência de dotação orçamentária para cobertura da CC-8, passa & denominar-se Delegado do Interior. símbolo CC-9. -70-